Ação enviada ao TSE argumenta que decisão do Supremo sobre a nova Lei de Improbidade torna o ex-governador do DF inelegível

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negue a candidatura de José Roberto Arruda (PL) à Câmara dos Deputados. Em ação enviada à corte nesta sexta-feira (19), o órgão advertiu que o político está inelegível devido a duas condenações por órgãos colegiados. Arruda tenta uma vaga de deputado federal.

O pedido foi feito após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa só vale para casos em andamento, o que voltou a deixar o ex-governador inelegível. Arruda foi condenado duas vezes em segunda instância nos processos da chamada Caixa de Pandora.

Até o momento, o ex-governador estava apoiado em uma liminar concedida pelo ministro Kássio Nunes Marques, que caiu diante da decisão tomada pelo plenário do Supremo. É o que explica o advogado especialista em direito eleitoral Alexandre Rollo. “Em tese, a candidatura dele deve ser impugnada, isso porque ele pedia exatamente o reconhecimento da prescrição, mas os ministros entenderam que essa prescrição não retroage”, detalha.

Com a pacificação sobre a retroatividade da legislação, a defesa do ex-governador avalia quais medidas judiciais podem ser tomadas. A candidatura de Arruda foi solicitada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aguarda julgamento.

Até o momento, o MP Eleitoral já apresentou 27 contestações a candidaturas no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), sendo dois candidatos ao cargo de governador, um a 1º suplente de senador, seis a deputado federal e 18 a deputado distrital.

• Fonte: ELEIÇÕES 2022 | Hellen Leite, do R7, em Brasília