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Durigan afirma que não há soluções mágicas ou “posto Ipiranga” para equilibrar as contas públicas

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o enfrentamento de privilégios e a realização dos cortes de gastos considerados necessários são o “único caminho” para organizar as contas públicas do país. Segundo ele, embora o mercado financeiro considere insuficientes as medidas adotadas para alcançar um superávit em 2027, o resultado previsto foi o possível dentro das condições políticas e econômicas.
Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Durigan destacou que o governo recebeu um orçamento com previsão de déficit primário de R$ 189 bilhões e prevê um superávit em 2027.
— O mercado financeiro acha suficiente? Não acha, mas o é o superávit construído na democracia, a luz do dia enfrentando os privilégios, fazendo os cortes de gastos necessários e esse é o único caminho que o país tem pela frente para organizar as contas — afirmou o ministro.
Durigan também afirmou que não há soluções fáceis para o equilíbrio das contas públicas e defendeu que a responsabilidade fiscal seja compartilhada entre os Três Poderes.
— Aqui não há caminho mágico a ser resolvido, não há posto Ipiranga ou licença para gasto indiscriminado. Do lado do Congresso, Judiciário e governo federal, nós temos que ter disciplina fiscal — afirmou.
A equipe econômica do governo se tornou alvo de críticas na bancada do PT e parlamentares de esquerda após apresentar a proposta de ajuste fiscal em tramitação no Senado. O conjunto de propostas tem um potencial de impacto fiscal de até R$ 56 bilhões para o Orçamento de 2027.
Mais da metade do impacto do pacote virá do aumento de receitas, que pode chegar a R$ 33,3 bilhões. Entre as medidas estão um novo corte de 10% nos benefícios tributários, com ganho estimado em R$ 15 bilhões, e restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas para abater impostos devidos à União, o que deve elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Do lado das gastos, o pacote permite ao governo bloquear despesas até atingir o centro da meta fiscal, de R$ 73,2 bilhões em 2027, e não apenas o piso da margem de tolerância.
Nos anos em que houver esse bloqueio, o limite de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2%, e o valor congelado não pode ser liberado no mesmo ano. Porém, não muda o patamar de crescimento dos gastos, para não alterar o cálculo do reajuste do salário mínimo.
Dario Durigan está na comissão do Senado para discutir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto que substituirá o PIS (PIS/Pasep) e a Cofins com a Reforma Tributária.
O percentual, calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ficou acima da estimativa anterior de 9,21% e provocou questionamentos de parlamentares sobre os impactos da nova tributação. Caberá ao Senado definir sobre a alíquota até 15 de dezembro.
A audiência está marcada para as 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e também contará com a participação do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do presidente do TCU, Vital do Rêgo. O encontro foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que cobra esclarecimentos sobre os critérios utilizados para chegar ao percentual.
A discussão ocorre após o TCU apresentar ao Senado o relatório técnico que recomenda a alíquota de 11,3%. O cálculo foi elaborado em parceria com a Receita Federal ao longo de oito meses. Embora o percentual tenha sido aprovado pela Corte de Contas, a definição final dependerá de uma resolução do Senado.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela relatoria da proposta na CAE e que também relatou a reforma tributária na Casa, manifestou preocupação com o resultado. O parlamentar afirmou que o percentual surpreendeu os senadores por superar as projeções consideradas durante a discussão da reforma e defendeu uma análise aprofundada dos cálculos antes da decisão.
— A minha preocupação sobre a alíquota está presente desde que aprovamos a reforma tributária. Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% para a CBS. Vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate — afirmou Braga, que será o relator da alíquota na Casa.
A preocupação dos parlamentares também envolve a carga tributária total sobre o consumo. A CBS é a parcela federal do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que também será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios.
A alíquota de referência, porém, não será necessariamente aplicada de maneira uniforme a todos os produtos e serviços. A regulamentação da reforma prevê reduções, isenções e tratamentos diferenciados para determinados setores. O objetivo do cálculo é estabelecer um percentual que permita substituir a arrecadação dos tributos atuais, preservando a neutralidade da reforma.
A definição da alíquota ocorre em meio aos preparativos do governo para a entrada em vigor da CBS. O Ministério da Fazenda pretende encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar para conceder às empresas 30 dias adicionais para concluir o pagamento do tributo em 2027, primeiro ano de funcionamento do novo sistema.
Pela proposta, o recolhimento será realizado em duas etapas. No mês seguinte ao das operações, as empresas pagarão um valor estimado e, no mês posterior, farão o acerto definitivo. Na prática, uma empresa que realizar vendas em janeiro poderá recolher uma estimativa em fevereiro e concluir o pagamento em março.
A mudança busca evitar dificuldades de caixa provocadas pelas novas regras de aproveitamento de créditos tributários. No sistema atual, as empresas podem utilizar créditos a partir das informações das notas fiscais. Com a reforma, o aproveitamento ficará condicionado ao recolhimento do imposto pelo fornecedor, o que poderá criar um intervalo entre a operação e a liberação dos créditos.
Segundo a Receita Federal, a ampliação do prazo permitirá que as empresas tenham mais tempo para conferir os valores devidos e os créditos disponíveis. A medida, no entanto, ainda depende de aprovação do Congresso, uma vez que altera a sistemática de apuração prevista na regulamentação da reforma tributária.
A expectativa da Receita é que as dificuldades sejam reduzidas com a implementação do chamado split payment, mecanismo que permitirá separar e recolher automaticamente o imposto no momento do pagamento das operações, com entrada em funcionamento prevista a partir de agosto de 2027.
BS20261117142909.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/17/ministro-da-fazenda-diz-que-enfrentar-privilegios-e-fazer-cortes-de-gastos-necessarios-e-o-unico-caminho-para-organizar-contas.ghtml

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