O Ministério Público Eleitoral irá recorrer à decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que se manifestou pela absolvição do governador Cláudio Castro (PL). Autor de uma das ações que pede a cassação do gestor fluminense por abuso de poder político e econômico, a instituição ainda não decidiu se irá pedir embargos de declaração no próprio TRE ou acionar diretamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— O foco da ação sempre foi o uso eleitoreiro dos projetos. Todos os votos divergentes são contrários à jurisprudência do TSE e, por isso, vamos recorrer — afirmou.

Nos quatro votos pela improcedência, os magistrados sustentaram uma ausência de provas robustas, o que também foi refutado pela procuradora:

— Provas não faltaram. A questão mesmo é de interpretação. Não tem como não se enquadrar na jurisprudência hoje vigente no TSE de abuso de poder — declarou.

A acusação do MPE envolve o suposto uso de cargos “secretos” do governo para fins eleitorais em 2022. Desde dezembro daquele ano, Castro e outros 11 réus são investigados pelo caso. Além do governador, também são alvos o vice Thiago Pampolha (MDB) e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil).

Além do MPE, há uma ação que foi ajuizada pelo ex-deputado federal Marcelo Freixo (PSB), segundo colocado nas eleições de 2022. O seu advogado, Paulo Henrique Fagundes afirmou que irá pedir embargos de declaração.

— Respeito a decisão da Justiça, mas não podemos desconsiderar a criação de vários projetos sociais em ano eleitoral, o que é vedado na lei. Entendemos que a democracia pressupõe eleições, mas não viciadas — disse a defesa.

Responsável pela defesa de Castro, Eduardo Damian, afirmou receber com “tranquilidade” a vitória de um placar apertado. Segundo o especialista em Direito Eleitoral, o governador tem a maioria na Corte e nas urnas.

Independentemente da decisão do MPE, o caso ainda ficará algum tempo no TRE-RJ. A expectativa é de que suba para o TSE em meados de julho, quando a Corte estará em recesso judiciário. Neste contexto, o esperado seria um julgamento a partir de agosto.

No entanto, por ser período eleitoral, o TSE não deve apreciar até o término do pleito municipal.

Como cada um votou

• Peterson Barroso Simão – relator (desembargador e corregedor do TRE). Votou sexta-feira a favor da cassação;
• Marcello Granado – desembargador federal, substituto de Ricardo Perlingeiro. Contra a cassação;
• Daniela Bandeira de Freitas – juíza. A favor da cassação;
• Gerardo Carnevale Ney da Silva – juiz. Contra a cassação;
• Fernando Marques de Campos Cabral Filho – jurista – vaga reservada para a advocacia por meio de indicação do TJ e confirmação do presidente da República. Contra a cassação;
• Katia Valverde Junqueira – jurista – vaga reservada para a advocacia por meio de indicação do TJ e confirmação do presidente da República. Contra a cassação;
• Henrique Carlos de Andrade Figueira – desembargador e presidente do TRE. A favor da cassação.

Entenda o Caso

O que está em julgamento

O Ministério Público Eleitoral pede a cassação da cúpula da política do Rio por abuso de poder político e econômico. Os órgãos usados para suposto uso eleitoreiro foram a Fundação Ceperj e a Uerj.

No centro da acusação, está a “folha de pagamento secreto” com 27 mil cargos no Ceperj e 18 mil na Uerj. O verdadeiro objetivo das nomeações seria usar a máquina do estado com fins eleitorais.

Os principais alvos

• Cláudio Castro – governador

Segundo o MP, “teve decisiva atuação nos âmbitos da CEPERJ e da Uerj (…) para a consecução do objetivo ilícito”

• Thiago Pampolha – vice-governador

Como virou vice tardiamente, o MP entende que ele não participou ativamente do esquema e não pede sua inelegibilidade, só a cassação.

• Rodrigo Bacellar – presidente da Alerj

“O escárnio foi tamanho que os saques realizados em Campo dos Goytacazes-RJ, reduto eleitoral do investigado, foram estratosféricos”, cita o MP.

Outros julgados com cargos eletivos – absolvidos

• Aureo Ribeiro – deputado federal pelo Solidariedade
• Max Lemos – deputado federal pelo PDT
• Léo Vieira – deputado estadual pelo Republicanos
• Bernardo Rossi – secretário estadual de Ambiente
• Gutemberg de Paula Fonseca – suplente de deputado federal pelo PL
• Marcos Venissius da Silva Barbosa – suplente de deputado federal pelo Podemos

Defesa do governador

O advogado Eduardo Damian alegou, em sua sustentação, que as ações não deveriam tramitar na Justiça Eleitoral, e sim na Justiça comum. “Indo direto ao mérito, tudo que foi dito aqui pela acusação diz respeito a direito administrativo”, disse ele.

Acusação

O advogado da acusação, Paulo Henrique Teles Fagundes, defendeu que o governo do estado se valeu de “cargos secretos” para obter vantagem durante as eleições de 2022. “Se isso não é abuso de poder com repercussão nas eleições, nada mais é”, afirmou.

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BS20240524131458.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/05/24/mp-vai-recorrer-decisao-do-tre-rj-que-absolveu-claudio-castro-por-folha-de-pagamento-da-ceperj.ghtml