O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu uma ação civil pública contra a Uber do Brasil para suspender a cobrança de uma espécie de assinatura para que motoristas possam pegar corridas por meio do aplicativo. Pelo programa Passe para motoristas, o colaborador paga um valor fixo à empresa para receber integralmente pela corrida. O órgão avaliou a cobrança como abusiva, pede a devolução dos valores já pagos pelos motoristas e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões.

O modelo já está disponível para os trabalhadores do Uber Moto em todo o Brasil. No caso dos motoristas de veículos de passeio, a cobrança está em fase de testes em 29 cidades, como em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, segundo o site do programa. Há duas opções disponíveis de assinatura.

Uma delas é cobrada por tempo, pela qual o trabalhador compra uma espécie de voucher de 24 horas ou 72 horas, e faz viagens ilimitadas sem taxa de serviço adicional. Já no passe por ganhos, o motorista parceiro paga um valor único e realiza viagens sem cobrança até atingir uma quantia de ganhos pré-definida.

— Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês — alerta o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca.

E acrescenta:

— Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de aplicativo que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação.

O processo será julgado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Bahia. Além do pedido de suspensão, de devolução dos valores e ação coletiva, o MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para mais transparência dos valores praticados e repassados aos motoristas, além dos parâmetros usados na distribuição de corridas e mecanismos de precificação.

Lógica invertida

Na ação, o MPT argumenta que o pagamento da taxa — que funciona como uma assinatura para que o motorista possa rodar pelo aplicativo — inverte a lógica do modelo do negócio, fazendo com que o trabalhador, e não a empresa, pague pelo acesso à corrida. O passe não garante um número mínimo de corridas, que continuam sendo direcionadas pelo algoritmo a quem não aderiu ao programa.

Em resumo, o motorista assume sozinho o risco de não recuperar o que investiu, aponta o Ministério Público do Trabalho.

O órgão também destaca que o modelo não abre espaço para negociação, já que o regulamento do passe permite à Uber alterar as regras “a qualquer tempo e a seu exclusivo critério” e até desativar o programa do motorista sem devolver o valor pago.

Prejudica ainda a concorrência e a liberdade dos motoristas em buscar melhores condições em diferentes apps, observa o MPT. Ou seja, o programa impõe uma “fidelidade disfarçada”, porque cada hora usada em outro aplicativo representa perda de valor investido no passe. Assim, o motorista parceiro concentra toda a sua atividade na própria Uber enquanto está com a assinatura ativa.

O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, que assina a ação pelo Ministério Público do Trabalho, destaca que o programa da Uber “cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente”, submetendo o motorista, no ambiente digital, a uma “estrutura de servidão por dívida”.

— O motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré (pela Uber). Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma — pontua o procurador.

O GLOBO procurou a Uber e, assim que tiver um retorno, vai atualizar essa reportagem.

BS20260825200401.1 – https://oglobo.globo.com/economia/negocios/noticia/2026/08/25/mpt-processa-uber-por-cobranca-abusiva-de-motoristas-e-pede-r-321-milhoes-em-indenizacoes.ghtml