ARTIGOS

Mudança de regras fiscais e incertezas

Antes mesmo do Governo Lula começar, ao final de 2022, o PT trabalhou para cumprir a promessa de acabar com o Teto de Gastos. Isso antes mesmo de ser indicado à equipe ministerial. A medida era necessária para permitir mais gastos e cumprir promessas de campanha. Assim, a PEC da Transição buscou a autorização de R$ 175 bilhões para gastos fora da regra do Teto de Gastos em 2023. E a promessa de em 2023 de aprovar um Novo Arcabouço Fiscal.

Atualmente há um limite do crescimento da despesa pública definido pela inflação anual, evitando que o governo gaste indefinidamente. A norma impõe que o Executivo e o Congresso Nacional escolham o que priorizar no orçamento. Assim, a tentativa de retirada de uma série de despesas da regra repercutiu mal entre os agentes econômicos, pois dificulta a ancoragem de expectativas sobre o que esperar sobre política econômica e reformas.

Com a medida, o novo governo criou muitas incertezas sobre o cenário. Entre as perguntas mais comuns estavam: A proposta será aprovada? Qual será o volume de recursos? Haverá alguma contrapartida? O que está sendo negociado com os parlamentares em troca da aprovação? Será somente por um ano, para todo o mandato de Lula ou em definitivo? Nesta última indagação, nem sequer havia previsão de período no texto apresentado inicialmente.

Há impactos diretos no mundo dos negócios diante desse tipo de proposta. Afinal, ao alterar regras fiscais, alteram-se incentivos, havendo mudanças nas margens dos negócios. Nesse sentido, diante das incertezas geradas, muitos empreendedores que estão diante de projetos ainda em fase de estruturação podem ficar receosos, adiando planos até haver um cenário mais claro.

Na data de apresentação da proposta, em meados de novembro, o risco-país subiu 10%, alcançando 280 pontos. Para efeito de comparação, após a aprovação da reforma da previdência e antes da pandemia da Covid-19, ele estava em 110 pontos, subindo para 330 no auge de incertezas da crise sanitária. Ou seja, as incertezas geradas pelos primeiros movimentos do governo eleito são comparáveis ao maior cisne negro desde a Gripe Espanhola, em 1918. O cenário é apropriado para explicar as razões pelas quais os riscos são piores do que incertezas.

Já a incerteza corresponde também a um estado futuro incerto, mas definido por uma variável aleatória em que esse espaço probabilístico não é perfeitamente conhecido. Entre os exemplos citados pelo autor, está a deflagração de um conflito bélico ou de uma nova crise econômica – como a que pode ocorrer diante do desequilíbrio fiscal da PEC da Transição.

Diante da indefinição gerada pela proposta, a incerteza em relação ao tema reforça o cenário de imprevisibilidade, havendo mais um motivo para que empreendedores e investidores adiem algumas iniciativas ao longo dos próximos meses até a diminuição das incertezas.

Vale ressaltar que qualquer atividade possui riscos, até mesmo as mais básicas, como atravessar a rua. A questão é entender o contexto para precificar os riscos e gerenciá-los.

A PEC da Transição foi aprovada ao final de 2022, e o Novo Arcabouço Fiscal agora tramita no Congresso Nacional para substituir a norma do Teto de Gastos. Ainda há muitas incertezas diante da proposta, pois resumidamente ela promete um ajuste fiscal para o futuro, dependente de aumento de receitas em um cenário traçado pelo Governo Lula pouco factível, segundo análises de economistas como Marcos Mendes e Marcos Lisboa.

A lição que fica é que se os políticos lessem Knight e priorizassem os impactos de suas decisões na sociedade ao invés de seus próprios projetos pessoais, seriam menos ambíguos em proposições e buscariam ancorar as expectativas ao invés de criar incertezas.

Luan Sperandio, analista político e colunista de Folha Business.
Foi diretor executivo do Instituto Livre Mercado