
Decreto assegura a preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais
6 de dezembro, 2022A medida visa reforçar a proteção da privacidade de informações pessoais dos cidadãos entre órgãos públicos Foi reeditado o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, que assegura tratamento pautado nos princípios de privacidade, preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A …
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