
STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados
19 de agosto, 2022Resultado tem impacto nas eleições de outubro O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil No entanto, a …
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