
STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH
6 de julho, 2022Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Divulgação: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito O …
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