
Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS
17 de dezembro, 2021Texto vale para operação interestadual A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações …
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