
Câmara conclui votação e PEC dos precatórios vai a promulgação
16 de dezembro, 2021Proposta abre R$43,8 bilhões no Orçamento O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (15), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial …
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