
Presidente sanciona PL da cobrança única de ICMS de combustível
12 de março, 2022Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União Na noite desta sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O …
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