
Governo regulamenta ressarcimento de recursos do auxílio emergencial
10 de março, 2022Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial da União O governo federal publicou nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o ressarcimento à União de recursos dos benefícios do Auxílio Emergencial recebidos irregularmente ou por erro material na concessão, manutenção ou revisão do benefício. Pelo decreto, o beneficiário que tiver recebido indevidamente …
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