Prorrogado prazo de regras especiais de reembolso de passagens aéreas
1 de janeiro, 2021Medida Provisória renova as regras até 21 de outubro de 2021 O governo federal editou medida provisória para prorrogar até 21 outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas de voos remarcados, previstas na Lei nº 14.034, de 2020. Com isso, o consumidor continua com direito a flexibilidade para cancelar suas viagens devido […]