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Microempreendedor fica dispensado de obter alvará

2 de setembro, 2020

Resolução entrou em vigor nesta terça-feira A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de […]