Bolsonaro sanciona lei sobre validade de receitas
28 de julho, 2020Sanção será publicada no Diário Oficial da União de amanhã O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de …
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