
CCJ aprova projetos que protegem o direito do consumidor
9 de fevereiro, 2021Entre as propostas estão os PLs 1286/2020, que estabelece regras aos postos de combustíveis a fim “coibir oferta enganosa e prática abusiva”, e o PL 772/2019 que proíbe a cobrança de ‘taxa de conveniência’ na compra de ingressos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF), em reunião extraordinária remota nesta terça-feira …
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