
Sancionada lei sobre uso de áreas públicas nos Lagos Sul e Norte
18 de outubro, 2023Legislação estabelece condições, critérios e procedimentos para quem quer utilizar os 891 becos e pontas de picolé contíguos aos lotes residenciais O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei n° 7.323, que prevê a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte, como os 891 becos e pontas …
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