A sanção encerra um período de seis anos de debates entre a sociedade civil, o setor produtivo e o governo. Fotos: Renato Alves/ Agência Brasília

Entre os principais avanços do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), sancionado pelo governador Ibaneis Rocha nesta segunda-feira (23), está a integração entre as políticas de regularização fundiária e habitação, ampliando o acesso à moradia digna e promovendo maior equilíbrio no desenvolvimento das regiões administrativas.

O texto também incorpora o conceito de resiliência territorial, voltado ao enfrentamento das mudanças climáticas e à melhoria da qualidade ambiental, além de prever um modelo mais robusto de fiscalização e monitoramento da ocupação do solo.

Na solenidade de sanção, o chefe do Executivo lembrou a trajetória para chegar ao documento final do Pdot. “Havia um projeto que tinha sido encaminhado pelo ex-governador, mas que eu fiz questão de comparecer à Câmara Legislativa para pedir que fosse aprovado. Porque, se nós fossemos recomeçar o trabalho, teríamos perdido em torno de 2 anos. Então, aprovamos e desde já iniciamos a melhoria dele para que a gente entregasse realmente uma legislação que a cidade merece”, afirmou Ibaneis Rocha.

Segundo o governador, o documento traz mais segurança na atuação da pasta: “Avançamos tanto na questão de legislação que os projetos já não ficam parados mais na Seduh porque os servidores estão empenhados e hoje eles têm segurança porque muita coisa não tinha andamento porque não havia uma segurança de que estavam fazendo as coisas corretas. Hoje eles recebem um projeto e, pela clareza da legislação, têm segurança de dar encaminhamento”, acrescentou. 

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a ideia é que o Pdot atualizado sirva de norte para novas normas editadas a partir de agora. “Temos o plano diretor como uma norma programática, então ela traz uma série de diretrizes para que a gente consiga executar as legislações menores. A partir de agora a gente começa a regulamentação para definir como esse documento vai ser aplicado. Vamos também criar um observatório territorial para que a gente consiga definir como esse plano está sendo executado, se está dando certo ou não, até pensando já na próxima revisão daqui a dez anos”, complementou o chefe da pasta.

Vice-governadora Celina Leão. Foto: Renato Alves/ Agência Brasília

Para a vice-governadora Celina Leão, o plano coloca o Distrito Federal em uma posição de vanguarda para o futuro. “Ao sancionar a revisão do Pdot, modernizamos as diretrizes que organizam o nosso território e consolidamos um modelo de desenvolvimento que equilibra moradia digna, crescimento econômico e sustentabilidade. Este é um plano construído com o povo e para o povo, ampliando a transparência e garantindo que cada política pública tenha monitoramento e efetividade. Estamos preparando o Distrito Federal para as próximas décadas com planejamento rigoroso, responsabilidade e, acima de tudo, uma visão clara de futuro”, afirmou Celina.

O que muda? Veja as principais estratégias propostas na nova legislação:

Moradia digna e zoneamento inclusivo: O plano reconhece a moradia como direito fundamental e propõe estratégias para enfrentar o déficit habitacional, que atinge mais de 100 mil pessoas no DF. A proposta prevê planejamento territorial articulado à política habitacional, com foco na inclusão social e no uso eficiente do solo.

Entre as formas de oferta de moradia estão imóveis prontos, lotes urbanizados com infraestrutura básica, locação social subsidiada, assistência técnica gratuita ou a baixo custo para projetos habitacionais e moradia emergencial para situações de risco ou desastres.

O Pdot também delimita Áreas de Oferta de Habitação de Interesse Social, priorizando vazios urbanos com infraestrutura instalada e regiões planejadas para novos núcleos habitacionais. A estratégia busca evitar a expansão desordenada e estimular o adensamento qualificado.

O instrumento de zoneamento inclusivo passa a direcionar o desenvolvimento urbano para a produção de habitação social, por meio de incentivos a maiores densidades e usos mistos em áreas estratégicas.

Outro ponto importante dentro do conceito de moradia digna é a regularização fundiária.

O novo Pdot propõe a regularização de 28 novas áreas, com potencial de beneficiar cerca de 20 mil famílias. A medida busca transformar ocupações irregulares em áreas formais integradas à cidade, garantindo segurança jurídica, acesso a serviços públicos e infraestrutura urbana.

As áreas foram selecionadas com base em mapeamento técnico que considerou critérios como grau de consolidação, porte da ocupação e viabilidade legal e ambiental. As regularizações serão classificadas em duas modalidades:

Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris): voltadas à população de baixa renda, com maior apoio e subsídios públicos. Das 28 áreas, 17 se enquadram nessa categoria.

Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine): destinadas a ocupações cujos moradores podem arcar com os custos do processo de regularização, totalizando 11 áreas.

Desenvolvimento econômico e fortalecimento de centralidades: Para promover maior equilíbrio territorial e reduzir a concentração de empregos no Plano Piloto, o Pdot estabelece quatro estratégias para áreas urbanas e diretrizes específicas para centralidades.

A Estratégia de Dinamização de Áreas Urbanas foca regiões com potencial de geração de emprego e renda, como Ceilândia, Taguatinga, Sobradinho, EPIA e o Polo JK, em Santa Maria.

Já a Estratégia de Requalificação de Espaços Urbanos abrange áreas consolidadas que demandam melhorias para manter sua vocação econômica, como SIG, SIA, SAAN, Setor Central do Gama, Taguatinga Centro, Complexo de Lazer de Brazlândia e áreas econômicas de Águas Claras e do Núcleo Bandeirante.

Território resiliente e mobilidade sustentável: O novo Pdot estabelece quatro estratégias voltadas à resiliência territorial, com ações para proteção do Cerrado, uso inteligente do solo e da água, promoção da justiça climática e incentivo a energias limpas. As intervenções serão priorizadas em áreas mais vulneráveis, com base em mapeamentos de potencial de recuperação ecológica.

Na mobilidade, o plano propõe integração entre planejamento urbano e políticas de transporte, com o objetivo de reduzir a dependência do automóvel e incentivar deslocamentos a pé, por bicicleta e por transporte coletivo.

Duas estratégias estruturam essa diretriz: a Rede Estrutural de Transporte Coletivo e Desenvolvimento Orientado, que articula o crescimento urbano à expansão de sistemas de alta capacidade, como metrô e BRT; e a Cidade Integrada e Acessível, voltada à qualificação dos deslocamentos de curta distância, com foco em segurança viária e infraestrutura para pedestres e ciclistas, em alinhamento com o Plano Diretor de Transporte Urbano.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação