Na manhã desta terça-feira (11), o ex-governador e atual candidato ao governo do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, foi condenado por improbidade administrativa em um esquema de desvio de verbas na Saúde durante o período em que era secretário de governo.

A decisão do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, torna Garotinho inelegível segundo a chamada Lei da Ficha Limpa. A defesa contesta a decisão e afirma que o candidato já cumpre a inelegibilidade desde 2018, o que o tornaria elegível a partir de 1º de agosto deste ano.

Mas, afinal, o que torna uma pessoa inelegível? E o que dizem a Lei das Inelegibilidades e sua alteração mais recente, conhecida como Lei da Ficha Limpa?

O que torna uma pessoa inelegível?

No Brasil, uma pessoa pode se tornar temporariamente inelegível após cometer alguma conduta ilícita prevista pela Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso em 2010 e aplicada pela primeira vez nas eleições de 2014.

A legislação alterou a Lei Complementar nº 64, de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade.

Por quanto tempo uma pessoa fica inelegível?

O período de inelegibilidade e o momento em que ele começa a ser contado variam de acordo com cada caso.

Segundo o texto, a contagem pode começar a partir de diferentes situações, como:

• decisão que decretar a perda do mandato;
• renúncia ao cargo eletivo com intenção de não ser mais processado;
• condenação por órgão colegiado;
• eleição na qual ocorreu a prática abusiva.

Essa mudança na contagem foi estabelecida no ano passado, após a aprovação do projeto da Lei Complementar 219/25, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e sancionado com vetos pelo presidente Lula.

Em alguns casos, no entanto, o período de oito anos continua a ser contado após o cumprimento da pena, como nos casos de lavagem de dinheiro, tráfico, tortura e crimes contra a vida.

Também foi estabelecido um prazo máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade no caso de diferentes condenações em diferentes processos. Ou seja, uma pessoa não pode permanecer mais de 12 anos inelegível, mesmo que sejam considerados oito anos por processo.

Quais crimes tornam uma pessoa inelegível?

A Lei Complementar nº 64, alterada pela Lei da Ficha Limpa, apresenta uma extensa lista de situações que podem tornar uma pessoa inelegível.

Além dos crimes citados anteriormente, estão incluídos casos de abuso de autoridade, redução à condição análoga à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual e crimes cometidos por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Pessoas demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial também podem se tornar inelegíveis, assim como pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis pelo chamado ‘caixa 2’.

Parentes de até segundo grau e cônjuges de políticos que ocupam cargos no Poder Executivo, como governador, prefeito — do mesmo município — e presidente, também estão proibidos de se candidatar, segundo o texto.

BS20260811201342.1 – https://extra.globo.com/politica/noticia/2026/08/o-que-pode-tornar-alguem-inelegivel-entenda-as-regras-da-lei-da-ficha-limpa.ghtml