Terracap dá prosseguimento à regularização fundiária da região com 76 imóveis, com propostas abertas até 9 de novembro de 2024. Saiba como proceder

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A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou dois chamamentos públicos de venda direta para a regularização de imóveis comerciais em Vicente Pires. São 76 imóveis, ao todo, sendo 69 lotes na antiga Colônia Agrícola Samambaia, trecho 3; e outros 7 no Jóquei, trecho 1 da região administrativa. Os ocupantes têm até 9 de fevereiro para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap. Os editais 11/2023 e 12/2023, com endereços, metragens e preços já estão disponíveis para download no portal da Agência.

Os valores dos terrenos iniciam em R$ 67,1 mil (204 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação

Os valores dos terrenos iniciam em R$ 67,1 mil (204 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação.

É a segunda vez que os imóveis são contemplados em um edital de venda direta. Segundo a resolução 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos.

Como funciona?

1º Edital: Na primeira oportunidade, o ocupante tem 25% de desconto à vista no valor de venda do imóvel, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização. Atualmente, instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para a banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap.

2º edital: Caso o ocupante perca o prazo do primeiro chamamento, a Terracap ainda dá outras duas oportunidades. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento (que é o caso dos editais 11/2023 e 12/2023) farão jus, apenas, aos descontos de infraestrutura e valorização, além de ter a avaliação de mercado atualizada.

3º edital: Já aqueles contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado atualizado.

Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento, ir à licitação pública. Neste caso, será licitado o valor da terra nua, pois não há indicativo legal de indenização nem cobrança pela edificação.

Como entregar a proposta?

A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap.

Para quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, todo o procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, o ocupante deve seguir os passos: clique em “ Regularização – Venda Direta”. Ao abrir “Terracap – Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído.

Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. Os ocupantes dos lotes da área citada devem fazer o cadastro pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS.

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*Com informações da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)