ECONOMIA

Pacote fiscal: relator dobra limite de repasse da Lei Kandir e antecipa quitação para 2030 em acordo com a oposição

19 de novembro, 2026 | Por: Agência O Globo

Eduardo Braga elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano o teto das transferências a estados e municípios

O plenário do Senado deve votar o acordo ainda nesta quarta-feira — Foto Marcos OliveiraAgência Senado

O relator do projeto de ajuste fiscal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou nesta quarta-feira flexibilizar o trecho que reduzia os repasses da Lei Kandir a estados e municípios. A mudança saiu de um acordo com a oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Braga elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano o teto das transferências entre 2027 e 2030 e determinou que todo o passivo seja quitado até 2030.

Pelo texto-base aprovado na quinta-feira passada, os repasses cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano no período, e o saldo de R$ 12 bilhões ficaria para ser pago até 2037. Com o acordo, o pagamento passa a caber inteiramente nos mandatos dos governadores eleitos em outubro, que começam em 2027.

A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Desde então, a União compensa estados e municípios pela perda de arrecadação. A redução dos repasses era um dos principais impasses no Senado e foi alvo de pressão dos governadores. O PL apresentou um destaque para derrubar o adiamento dos pagamentos.

A mudança não mexe na estimativa de impacto do pacote. Os repasses da Lei Kandir não entram na conta da melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, calculada no parecer do relator, porque o corte nas transferências funciona como remanejamento orçamentário: o dinheiro que deixa de ir aos estados abre espaço no Orçamento para outras despesas. Na comparação com o texto-base, o acordo reduz essa folga em até R$ 1 bilhão por ano.

A votação dos destaques estava prevista para terça-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a sessão a pedido de Braga, que queria mais tempo para negociar com a oposição. O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. Por se tratar de projeto de lei complementar, são necessários ao menos 41 votos.

Além da Lei Kandir, a oposição apresentou outros três destaques. Dois são do PL: um derruba o teto de R$ 3 bilhões por ano para os repasses da Compensação Previdenciária (Comprev) a estados e municípios, e o outro reduz para 0,6% acima da inflação o limite de crescimento dos gastos. O do Republicanos impede que a Receita Federal restrinja o uso de créditos pelas empresas para abater tributos federais. Todos foram rejeitados

O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele altera o arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, reduz de 2,5% para 2% o teto de crescimento real das despesas nos anos em que os gatilhos de contenção forem acionados e amplia de 10% para até 20% o corte linear de benefícios tributários. Concluída a votação no Senado, o texto segue para a Câmara.


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