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Partidos tentam barrar medida que dá ao governo vantagem em julgamentos de matérias tributárias
6 de fevereiro, 2023As legendas Republicanos e PP alegam que a MP é inconstitucional e prejudica o contribuinte ao beneficiar a União em caso de empate Fachada da […]
As legendas Republicanos e PP alegam que a MP é inconstitucional e prejudica o contribuinte ao beneficiar a União em caso de empate
Os partidos Republicanos e PP acionaram a Justiça, nesta segunda-feira (6), para derrubar a volta do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado à Receita Federal. As legendas pedem a inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.160/23 do governo federal, alegando que a regra prejudica o contribuinte.
“A ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Republicanos e PP visa voltar à normalidade no tema de julgamentos pelo Carf, já que precisamos de um país mais liberal”, afirmou ao R7 o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP).
Na prática, o voto de qualidade desempata, a favor da União, votações nos julgamentos de matérias tributárias do Carf. Desde 2020, com a lei 13.988/2020 o instrumento foi extinto. A legislação definiu que, em caso de empate, a decisão seria em benefício do contribuinte.
De acordo com a ação das duas legendas, a MP vai de encontro à lei, fazendo com que os presidentes de turma e de Câmara tenham o poder de desempate, beneficiando o governo. “A medida do governo também busca se sobrepor a um entendimento da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que vê constitucionalidade e respeito às garantias fundamentais na extinção do voto de qualidade”, completam os partidos.
O Ministério da Fazenda alega que a retomada da regra é uma medida econômica para reequilibrar as contas públicas. Segundo a pasta, a estimativa é diminuir o déficit do PIB em 2,2% este ano, o que equivale a cerca de R$ 242,7 bilhões. A decisão do Executivo desagradou o mercado. Especialistas apontam que o retorno não deve trazer o impacto desejado, além de induzir um aumento de judicializações.
Por outro lado, a medida atende aos interesses das Secretarias da Fazenda estaduais. Em nota, divulgada no domingo (5), o Fórum dos Governadores alega que o voto de qualidade “ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”.
O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), está otimista para a suspensão da MP. “Nada mais razoável do que levar em conta o que diz o Código Tributário Nacional e interpretar a lei de infração tributária de maneira mais favorável ao contribuinte”, afirma.
