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POLÍTICA
PGR diz que cabe ao STF analisar punição a militares acusados do assassinato de Rubens Paiva
29 de janeiro, 2025 | Por: Agência O GloboMinistério Público Federal pede a condenação de cinco oficiais do Exército pelo crime; Caso havia sido arquivado pelo STJ
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir se a Lei da Anistia deve ser aplicada aos militares acusados de participar do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. No STF, o caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O posicionamento da PGR foi dado em uma ação apresentada ao STF pela família Rubens Paiva contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que em 2021 arquivou a ação contra os militares com base na Lei da Anistia, que “perdoou” aqueles que praticaram crimes políticos, e relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Na manifestação, a subprocuradora-geral Maria Caetana Cintra Santos afirmou que o STJ, ao arquivar a ação contra os militares com base na Lei da Anistia, atropelou a competência do STF para analisar o caso.
“Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional”, afirma a PGR.
No parecer da PGR, a subprocuradora cita a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em 2010, determinou que a Lei de Anistia não pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia.
“O crime de ocultação de cadáver, imputado aos denunciados na ação penal originária, não seria suscetível da anistia instituída na Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia), tendo em vista seu caráter de permanência porquanto nunca se revelou o paradeiro do corpo, impedindo, assim, a consumação do lapso temporal prescricional e o consequente trancamento da ação penal”, diz.
Em maio de 2014, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra cinco ex-militares: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos envolvidos nos crimes cometidos contra Rubens Paiva. Atualmente, apenas José Antônio e Jacy Ochsendorf estão vivos. Em 2021, defesa dos acusados acionou o STJ com um pedido de arquivamento da ação.
Em 2021, a ação sobre o assassinato de Rubens Paiva foi aceita pelo STJ, que era a instância responsável pelo processo na época. No mesmo ano, o caso foi remetido ao STF após um recurso do MPF, que discordou da decisão.
