PL aprovado na CCJ obriga Detran a divulgar informações sobre multas

De acordo com projeto de Chico Vigilante, a divulgação do demonstrativo deverá ser feita trimestralmente, na página principal do site oficial do GDF

O Detran do Distrito Federal poderá ser obrigado a divulgar um demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito. É o que determina o PL 450/2019, do deputado Chico Vigilante (PT), aprovado em reunião extraordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa. O projeto agora vai para análise do plenário da Casa.

De acordo com a proposta, a divulgação do demonstrativo deverá ser feita trimestralmente, na página principal do site oficial do GDF. Os demonstrativos deverão conter informações sobre o valor total autuado, valor efetivamente arrecadado, valor total arrecadado mensalmente, valor total arrecadado por Região Administrativa, número total de multas de trânsito aplicadas, e destinação dos recursos arrecadados.