POLÍTICA
Projeto com aval de Congresso, governo e STF estabelece limite para emendas e tenta resolver impasse
31 de outubro, 2024 / Por: Agência O GloboO novo texto estabelece prioridade de repasse para obras estruturantes
Um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira com aval do governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal estabelece limites para as emendas parlamentares e tenta resolver o impasse em torno dos recursos, que estão bloqueados.
O texto foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), aliado do ministro Flávio Dino, do STF, que deu a decisão travando os repasses. Segundo o parlamentar, o texto foi elaborado em conjunto por Câmara, Senado, Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU) e STF.
O novo texto estabelece prioridade de repasse para obras estruturantes, coloca o limite de emendas de bancada em oito indicações e estabelece limite de crescimento das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual, em observância aos princípios da separação de poderes e da responsabilidade fiscal.
De acordo com o texto, para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante dos limites previstos já previstos na Constituição (atrelados à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
Na semana passada, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um texto para tentar solucionar o impasse, mas a proposta foi descartada. Uma nota técnica do Senado, divulgada no início da semana, afirma que o texto de Coronel “não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas pelas decisões cautelares do STF”, principalmente no que diz respeito à transparência e a rastreabilidade dos repasses. De acordo com a nota, apenas dois pontos do projeto atendem as exigências no que diz respeito a abertura de conta exclusiva para movimentação das transferências especiais e a delimitação dos critérios objetivos para determinar os impedimentos de ordem técnica à execução das emendas impositivas.
