Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento mensal de um salário mínimo (R$ 1.621,00) para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda

Por se tratar de um benefício assistencial e não previdenciário, não é necessário ter contribuído para o INSS para recebê-lo. No entanto, ele não dá direito ao 13º salário e não gera pensão por morte para os dependentes

Quem Tem Direito ao Benefício?

O cidadão deve se enquadrar em uma das duas categorias abaixo:

Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais (tanto homens quanto mulheres).

Pessoas com Deficiência (PCD): Qualquer idade, desde que possuam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (mínimo de 2 anos) que impeçam a participação plena na sociedade em igualdade de condições

Regras de Renda e Critérios Atualizados

O governo federal implementou critérios mais rigorosos de fiscalização e cruzamento de dados:

Limite de Renda: A renda bruta da família, dividida pelo número de moradores da casa (renda per capita), deve ser de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 por pessoa).

Deduções Médicas: É permitido descontar da renda familiar os gastos comprovados com medicamentos, fraldas, alimentação especial e tratamentos contínuos que não sejam fornecidos pelo SUS.

Rendas que NÃO entram no cálculo: Não são contabilizados valores de bolsas de estágio, contratos de jovem aprendiz, auxílios temporários e outro BPC já recebido por um idoso ou PCD na mesma casa.

Variações de Renda: O benefício não é cortado imediatamente por pequenas oscilações. Ele é mantido se a média dos últimos 12 meses respeitar o limite legal.

Ingresso no Mercado de Trabalho: Se o beneficiário PCD conseguir um emprego formal de até 2 salários mínimos, o BPC é suspenso e convertido automaticamente no Auxílio-Inclusão, que paga metade do valor (R$ 810,50) junto ao salário.

Requisitos Obrigatórios para Solicitar e Manter

Inscrição prévia no CadÚnico: O Cadastro Único deve ser feito em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) antes de enviar o pedido ao INSS.

Atualização Cadastral: O cadastro deve estar atualizado há menos de 2 anos. Dados desatualizados geram bloqueio imediato do pagamento.

CPF Obrigatório: É obrigatório constar o CPF de todos os integrantes da família que moram na residência.

Registro Biométrico: É exigido que o requerente tenha cadastro biométrico em documentos oficiais (como RG, CNH ou título de eleitor)

Passo a Passo para Fazer o Pedido

Vá ao CRAS: Inscreva ou atualize sua família no Cadastro Único.

Reúna os Documentos: Separe o RG, CPF e comprovante de residência de todos os moradores. Para PCD, junte laudos médicos detalhados, exames e receitas atualizadas.

Solicite o Benefício: Acesse o site ou aplicativo oficial Meu INSS. Clique em “Novo Pedido”, digite “Benefício Assistencial” e escolha a opção correta (Idoso ou Pessoa com Deficiência). O pedido também pode ser feito pelo telefone 135.

Passe pelas Avaliações: Para a categoria PCD, o INSS agendará uma perícia médica e uma avaliação social (que analisa as barreiras diárias do requerente).

O INSS tem um prazo prático de até 90 dias para analisar e emitir o resultado. Caso o pedido seja negado administrativamente, o cidadão pode apresentar um recurso em até 30 dias ou buscar auxílio da Defensoria Pública da União (DPU) ou de um advogado especialista para ingressar com uma ação judicial

O que Fazer se o BPC for Negado?

Se o INSS negar o pedido de BPC-LOAS, o beneficiário ou seu representante legal pode:

Recorrer administrativamente: O recurso pode ser feito pelo Meu INSS, apresentando novas provas ou documentos que justifiquem o pedido.

Entrar com uma ação judicial: Se o recurso administrativo for indeferido, é possível buscar a Justiça para solicitar a concessão do benefício. Um advogado especializado em Direito Previdenciário pode auxiliar nesse processo.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Canais de prestação

  Aplicativo móvel : Baixe o Meu INSS no Google Play ou App Store

  Web : Site do Meu INSS

  Telefone :  

Ligue 135, caso o sistema esteja indisponível.

Tempo estimado de espera :  Até 5 minuto(s)

  Presencial : se necessário atendimento presencial:

Agende pelo telefone 135, ou

Busque uma unidade que tenha acordo com o INSS na sua região

Tempo estimado de espera :  Até 30 dia(s) corrido(s)