O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24, que determina a cobrança do seguro a partir de 2025.

A redação aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo.

O texto instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrou no lugar do DPVAT, extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro.

A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.

O governo Lula alegou que a volta da cobrança foi necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não eram capazes de suportar mais um ano.

Forma de uso

As principais medidas da lei do SPVAT são:

o seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito e por invalidez permanente;

também reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas;

pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT;

o pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado;

o valor será devido ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro; e

a indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa.

O texto direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo.