A Reforma Tributária tem o desafio de entregar aos cidadãos e às empresas um sistema robusto de arrecadação, fiscalização e administração de impostos que seja o mais simples possível. Para o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o êxito da reforma estará na capacidade de manter restrita ao governo toda a complexidade do novo modelo de arrecadação, com a garantia de entregar eficiência e segurança jurídica às empresas.

Para isso, o governo tem investido no split payment, que fará o recolhimento dos novos impostos e a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios. Ele diz que o sistema será 170 vezes maior do que o Pix, que faz mais de 300 milhões de operações por dia.

Para dar conta da engrenagem, o Ministério da Fazenda gastou este ano R$ 2 bilhões no desenvolvimento do sistema. Durigan disse que o sistema superou as estimativas do próprio Fisco, que projetava uma plataforma operacional 150 vezes maior que o Pix:

— O desenho desse sistema é hipercomplexo. A tecnologia envolvida no processo da Reforma Tributária é grande por parte do Estado. Estamos fazendo um trabalho brutal para desenvolver os sistemas, terminar as pactuações com estados e municípios e evitar o ruído federativo.

70 bilhões de documentos

Segundo o ministro, a diferença está no volume de informações. Enquanto o Pix registra remetente, destinatário e valor da transação, o novo sistema vai processar notas fiscais, com dados sobre produtos, emissores e créditos tributários, resultando em 70 bilhões de documentos por ano.

O split payment dividirá automaticamente, no momento da compra, o valor dos tributos devidos. Ele nasce junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que a partir de 2027 substituirão progressivamente IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, com transição prevista até 2033.

Durigan explica que a ferramenta é complexa, pois é preciso resolver desafios como o de geração de nota fiscal automática para pequenos empresários:

— O ideal é que a Receita já dê a nota fiscal para a empresária que vende bolo. É claro que ela vai poder avaliar e chamar alguém que ajude. Mas o ideal é que ela só aperte um botão, emita uma única nota fiscal e resolva a vida dela.

Segundo o ministro, o sistema precisa ser intuitivo para usuários e, administrativamente, ir pactuando com estados e municípios o que falta de transparência.

Seguindo o cronograma, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram em junho a documentação técnica da plataforma do split payment, com as diretrizes para conectar o governo com as instituições operadoras de pagamentos, bancos, fintechs e prestadores de serviço de pagamento (PSPs). Com o manual, as empresas já podem desenvolver e adaptar seus sistemas para os novos fluxos.

Para o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio, o mercado passou a ter um primeiro mapa de como a infraestrutura pública pretende conversar com a infraestrutura privada de pagamentos. “É a partir desse momento que os contribuintes começam a enxergar, na prática, como o split payment irá impactar contratos, sistemas, liquidação financeira e gestão de caixa das empresas”, afirmou a entidade em uma publicação recente.

Na prática, quando uma venda for concluída, o valor do imposto será direcionado em tempo real para os cofres públicos, sem passar pela conta da empresa vendedora. O sistema vai integrar meios de pagamento como cartões, Pix e boletos à emissão da nota fiscal, permitindo o recolhimento instantâneo e reduzindo o espaço para sonegação.

O objetivo, resumiu o ministro, é que a reforma torne a vida do contribuinte mais simples do que é hoje. A pessoa terá acesso a um único sistema de emissão de nota fiscal, sem lidar separadamente com União, estados e municípios.

A estrutura deve ajudar ainda a reduzir erros de cálculo e de classificação de produtos cometidos pelas empresas, com uma calculadora oficial que alerte o contribuinte antes de qualquer autuação. O mesmo dispositivo também vai viabilizar o valor do crédito tributário das empresas, que só poderão abater o imposto pago por um fornecedor se ele tiver sido efetivamente recolhido, e a apuração automática do cashback para famílias de baixa renda.

Perguntado sobre como o ministério pretende integrar os sistemas de União, estados e municípios para garantir compartilhamento de dados e eficiência arrecadatória, Durigan afirmou que existe um modelo de governança em construção:

— Isso confirma a minha orientação à equipe, que foi: “tragamos para dentro do desenho do sistema essas complexidades” — disse o ministro, explicando que só deverá caber aos bancos receber o valor do split payment e distribuí-lo por canal próprio entre a parte que fica com a União e a parcela destinada a estados e municípios, repassada via Comitê Gestor. — Não dá para pedir para a empresa fazer essa conta. A empresa tem só que apertar um botão e emitir a nota fiscal.

Crédito tributário

Durigan citou ainda como exemplo de avanço a restituição de crédito tributário em até 90 dias, prazo inexistente hoje, e afirmou que a Receita Federal vai oferecer portais de fácil uso para ajudar na transição:

— Tem um papel de aprendizado, mas a ideia é que a reforma seja mais fácil do que como é hoje. Vemos empresas com soluções em que é só apertar um botão. Mas, por trás da síntese do produto, existe muito trabalho de bate e volta para entregar experiência de usuário.

Para Durigan, a complexidade do sistema tributário tem de ficar dentro do governo, como internalizar as diferentes compensações, distribuições entre União, estados e municípios e os ressarcimentos:

— Isso tem que ser feito num sistema interno em que a gente dilua a complexidade e ofereça um serviço simples para as empresas, usuários do serviço público e para os contribuintes. E acho que vamos conseguir fazer um excelente trabalho em dar uma solução tecnológica, de fácil acesso e com transparência para as pessoas.

BS20260709070048.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/07/09/split-payment-entenda-o-sistema-170-vezes-maior-que-o-pix-que-vai-redistribuir-impostos-sobre-o-consumo-apos-a-reforma.ghtml