O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar o uso de precatórios, valores resultantes de decisões judiciais, pelo governo federal no piso de gastos saúde, contrariando a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.

O processo foi aberto a pedido do procurador junto à corte Lucas Furtado, com base em uma nota técnica da consultoria de orçamento e fiscalização da Câmara dos Deputados. O texto apontou a inclusão de R$ 5,177 bilhões, sendo R$ 4,29 bilhões de precatórios e R$ 884 milhões de despesas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no piso da saúde.

Segundo os consultores, a medida permitiu à equipe econômica do governo inflar, artificialmente, o cumprimento do mínimo constitucional exigido da União, o que poderá reduzir os recursos reais injetados no atendimento público de saúde durante o ano de 2026. A apuração do TCU foi informada pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo GLOBO.

Na proposta de lei orçamentária de 2026 encaminhada ao Congresso, alguns gastos com precatórios da saúde e despesas da Anvisa foram incluídos no mínimo da saúde. O Congresso Nacional alterou essa classificação.

Após aprovado o Orçamento, o governo reclassificou essas despesas novamente, sob o argumento de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que baliza o Orçamento, autoriza ajustes orçamentários, extrapolando o que autoriza a lei.

No entendimento dos consultores, as despesas da Anvisa não podem ser classificadas na rubrica do piso mínimo porque não são despesas do Ministério da Saúde. Já as despesas com precatórios não podem porque são gastos de exercícios anteriores.

“Conclui-se que a reclassificação promovida pelo Executivo contraria deliberação expressa do Parlamento, viola a vinculação à lei orçamentária e compromete a integridade do processo legislativo orçamentário, além de incluir no piso despesas incompatíveis, como precatórios e de entidade dotada de autonomia orçamentária.”, diz a nota técnica da Câmara dos Deputados.

Ainda não há prazo para o julgamento do processo, mas segundo interlocutores, há um entendimento prévio de que os recursos dos precatórios não poderiam ser incluídos no piso da saúde em 2026 e por não ser despesa do exercício. A questão será examinada pelos auditores da corte. A representação foi encaminhada ao ministro Augusto Nardes.

BS20260728222811.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/07/28/tcu-vai-analisar-inclusao-de-gastos-no-piso-da-saude.ghtml