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André Mendonça, do STF, diz que renegociação é forma de ‘conferir segurança jurídica’ a acordos de leniência
27 de fevereiro, 2024 / Por: Agência O GloboMinistro afirmou que é preciso estabelecer critérios de negociação
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a renegociação de acordos de leniência fechados por empresas com a Operação Lava-Jato é uma forma de conferir “segurança jurídica” a esse tipo de medida. A declaração foi feita por Mendonça durante a audiência de conciliação na qual foi definida a renegociação.
Na audiência, Mendonça ressaltou que é preciso uniformizar os critérios para negociação e celebração de acordos, e que essa pode ser uma das “últimas oportunidades” para que o STF estabeleça esses parâmetros.
“Apontou que esta pode ser uma das últimas oportunidades, no cenário nacional, para que parâmetros sejam estabelecidos, e que é salutar que o tema esteja sendo tratado pelo STF como forma de conferir segurança jurídica à questão, a partir de uma decisão da Corte Suprema”, diz o termo da audiência.
A renegociação foi determinada no âmbito de uma ação apresentada por partidos, que questiona os termos dos acordos de leniência celebrados na Operação Lava-Jato. As companhias terão 60 dias para chegar a um consenso com os órgãos de controle.
