
STF reforça proibição à criação de novos “penduricalhos” no Judiciário
Decisão proíbe reforma de estuturas para justificar novos benefícios

Projeto de lei que possibilita o pagamento de taxas e preços de serviços públicos com cartão de crédito e de débito
Ao apresentar a proposta, o autor da matéria, deputado Roosevelt Vilela (PL), argumenta que, mesmo diante da governança digital e da consequente prestação de serviços migrando para a forma digital, ainda se observam dificuldades para a adaptação de serviços em alguns órgãos públicos do Distrito Federal. Como exemplo, ele cita o caso do Jardim Zoológico de Brasília que não aceita o pagamento do ingresso com cartão, apenas em dinheiro.
“É cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, sendo necessário que o Estado avance para atender às reais demandas da população”, reforça o distrital.
Durante a votação em plenário, os parlamentares acataram uma emenda ao texto, de forma a acrescentar a possibilidade de pagamento também por meio de pix.

Decisão proíbe reforma de estuturas para justificar novos benefícios

Congresso Nacional derrubou veto do presidente Lula, na semana passada

Segundo o ministro do STF, colaboração deve ser "séria e efetiva"

Alerj não poderá rever decisão que determinou detenção
