Entidades empresariais avaliam que o projeto de ajuste fiscal em discussão no Senado pode pressionar o caixa das empresas ao limitar o uso de créditos para quitar tributos federais e ampliar o corte de incentivos.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a retirada do dispositivo que permite ao Executivo limitar as compensações quando acionar o novo mecanismo de contenção de gastos. Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da entidade, afirma que o Congresso já rejeitou duas tentativas de restringir o uso desses créditos em 2024.

— Aumento a receita no primeiro momento, porque não permite a compensação, mas isso vai ter um novo impacto na receita em algum dia, porque as empresas permanecem com o direito de receber de volta o que elas pagaram a mais de tributo, de acordo com a legislação — diz Telles. — O governo vai continuar devendo esse dinheiro pras empresas.

Entre os principais afetados, além dos exportadores, Telles cita empresas que vendem no mercado interno, como produtores de itens da cesta básica sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins. Essas empresas também podem acumular créditos. Para ele, a restrição pode abalar a confiança das empresas na reforma tributária. Ele teme que o governo volte a limitar o uso de créditos no novo sistema quando precisar reforçar a arrecadação.

— O ponto fundamental do IVA no mundo inteiro e, portanto, no Brasil, é a devolução dos saldos credores — afirma.

O diretor também critica o corte adicional de incentivos fiscais, que, em sua avaliação, eleva a carga tributária, inclusive para empresas no lucro presumido. Ele aponta ainda a redução dos recursos do Proex, programa de financiamento às exportações.

O projeto também amplia de 10% para 20% o corte de determinados benefícios tributários. A CNI questiona a aplicação do corte a incentivos concedidos por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições, como os de programas de inovação e desenvolvimento regional.

“A ampliação do corte de benefícios tributários, por sua vez, não distingue incentivos eficazes de ineficazes, problema que vem desde a Lei Complementar nº 224/2025. A CNI entende que a revisão de gastos tributários deveria partir de uma avaliação individualizada de custo e efetividade”, diz a entidade.

A confederação apoia as medidas do projeto que dão ao governo mais margem para conter despesas ao longo do ano e defende que o ajuste fiscal se concentre no controle dos gastos públicos para reduzir o peso do pacote sobre o caixa das empresas.

CNC vê maior impacto em empresas com margens apertadas

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que a mudança no lucro presumido tende a pesar mais sobre empresas com margens de lucro estreitas, como atacadistas e varejistas. Entre os serviços, a entidade aponta possíveis efeitos em áreas como tecnologia, consultoria, saúde e engenharia.

Gilberto Alvarenga, consultor da CNC para a reforma tributária, questiona a inclusão do lucro presumido no corte de benefícios fiscais.

— Trata-se de um regime legal de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, instituído justamente para simplificar a determinação dos tributos devidos pelas empresas — afirma Alvarenga.

Na avaliação do consultor, a restrição às compensações também pode reduzir os recursos disponíveis para pagar fornecedores, manter estoques e investir.

— Na prática, isso aumenta a necessidade de capital de giro e pode levar à contração de empréstimos, acrescentando custos financeiros à atividade empresarial — diz Alvarenga.

IDV vê risco de aperto no caixa do varejo

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) avalia que a limitação ao uso de créditos tributários pode levar grandes redes a recorrer a empréstimos para pagar tributos federais. Segundo Jorge Gonçalves Filho, presidente do instituto, o setor depende de capital de giro para financiar estoques e vendas parceladas e costuma operar com margens líquidas de 1% a 3%.

— Isso força as empresas a buscarem financiamento bancário a taxas de mercado para cobrir o descasamento, corroendo a rentabilidade — afirma Gonçalves Filho.

Segundo o presidente do IDV, a maioria das grandes redes associadas apura tributos pelo lucro real. Na avaliação dele, a mudança no lucro presumido tende a atingir redes regionais de médio porte, franqueados, prestadores de serviços logísticos e fornecedores do varejo.

O IDV defende que o ajuste fiscal priorize a revisão dos gastos públicos. Gonçalves Filho afirma que o aumento da carga tributária, somado aos custos de adaptação à reforma tributária, pode reduzir o ritmo de abertura de lojas e dificultar a manutenção de empregos formais.

— Ao fim, acaba afetando o bolso do consumidor — diz o presidente do IDV.

IBP questiona regra sobre imposto de exportação

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) pede a retirada do trecho que exclui, até 2030, a arrecadação do imposto sobre a exportação de petróleo bruto do cálculo da receita usada como referência para determinadas despesas obrigatórias. Na avaliação do instituto, a regra aumenta a insegurança jurídica para contratos e prejudica a competitividade das exportações brasileiras.

“Ao dar a essa receita um tratamento fiscal próprio por vários anos, o Estado admite que conta com o tributo como fonte de arrecadação, e não como instrumento de comércio exterior”, afirma o IBP.

O instituto também critica a limitação dos incentivos fiscais à infraestrutura. Na avaliação do IBP, a medida pode encarecer novos projetos de gás natural, com reflexo nas tarifas pagas pelos consumidores. O instituto questiona ainda a possibilidade de restringir o uso de créditos tributários por ato do Executivo.

Para o IBP, a medida dificulta o planejamento financeiro das empresas, que teriam de desembolsar mais dinheiro caso ficassem impedidas de usar parte dos créditos.

Firjan pede adiamento da votação

Já a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) pediu ao Senado que adie a votação para ouvir os setores afetados. A federação defende retirar do projeto a autorização para limitar as compensações tributárias e afirma que a medida pode comprometer o uso de saldos de PIS e Cofins durante a transição para o novo sistema tributário.

A federação também é contrária ao aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no lucro presumido. A entidade sustenta que o regime é uma forma simplificada de apuração de tributos e afirma que a alta viria em meio aos custos de adaptação à reforma tributária.

— Nenhum setor consegue planejar investimentos e empregos diante de tantos aumentos de custo ao mesmo tempo — afirma a federação.

A Firjan pede ainda que o governo apresente um plano de contenção das despesas públicas. Na avaliação da entidade, o controle dos gastos deve ser a prioridade do ajuste fiscal.

FIEMG aponta risco para investimentos e empregos

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) avalia que o aumento da tributação previsto no projeto, somado aos custos de adaptação à reforma tributária e aos possíveis efeitos da redução da jornada de trabalho, pode frear investimentos na indústria. A entidade pede a retirada de dispositivos que afetam o financiamento à infraestrutura, à ciência, à tecnologia e às exportações.

— Quando aumentamos o custo de produção, esse impacto não fica restrito às empresas: chega à sociedade, aos preços, aos investimentos e às oportunidades de emprego — afirma Flávio Roscoe, presidente da FIEMG.

Fiesp questiona regras para infraestrutura e inovação

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) critica a criação de um comitê para definir quais projetos de infraestrutura terão acesso a incentivos na compra de máquinas e equipamentos. Na avaliação da entidade, a medida reduz a previsibilidade dos investimentos. A federação também afirma que o texto abre espaço para redirecionar recursos de ciência e inovação para outras despesas.

— A complexidade do tema requer uma análise profunda pelo Senado — afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp, em nota.

BS20261112180403.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/12/ajuste-fiscal-pode-pressionar-caixa-das-empresas-diz-cni.ghtml