O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (22), o julgamento conjunto de três ações (ADIs 5059 e 5073, e ADC 91) sobre os limites de acesso a dados sigilosos em investigações criminais. Em discussão está o alcance dos poderes dos delegados de polícia para requisitar perícias, documentos, dados e informações e a exigência de ordem judicial para acessar registros de conexão à internet, como o endereço IP (informação utilizada para identificar usuários).   

Também está na pauta a análise de recursos contra a decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 que confirmou a validade da Lei federal 14.385/2022. A norma permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir como será feita a devolução dos tributos cobrados indevidamente na fatura de energia elétrica.  

A sessão plenária será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.       

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.        
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos dez primeiros minutos da sessão.          
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).        
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.      

Confira os processos em pauta.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 – Embargos de Declaração   

Relator: ministro Alexandre de Moraes  
Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) x presidente da República e Congresso Nacional  
Recursos apresentados (embargos) contra a decisão do Plenário que validou a Lei federal 14.385/2022, que autoriza a Aneel a definir a devolução aos consumidores dos valores cobrados a mais nas contas de luz. Saiba mais.   

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1493655   

Relator: ministro Flávio Dino  
SKY Serviços de Banda Larga Ltda. x Estado de Mato Grosso do Sul  
A empresa contesta decisão que negou seguimento aos embargos de divergência. Alega que o entendimento questionado diverge de outras decisões citadas no recurso. A disputa envolve a cobrança de adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado ao Fundo de Combate à Pobreza relativo a serviços de TV por assinatura via satélite.  

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059 e 5073         

Relator: ministro Dias Toffoli         
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e outro x Presidente da República e Congresso Nacional          
As ações questionam trechos da Lei 12.830/2013 sobre a investigação criminal conduzida por delegados de polícia e os autoriza a requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O STF decidirá se essas prerrogativas violam os direitos à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações, além do princípio da separação dos Poderes. Em conjunto está em julgamento a ADC 91.  

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91         

Relator: ministro Cristiano Zanin         
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações x Presidente da República e Congresso Nacional         
A ação pede que o Supremo confirme a validade do parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo estabelece que os registro de conexão à internet, como o endereço IP, só podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Saiba mais.  

(Adriana Romeo/CR//JP)