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Congresso aprova LDO sem a obrigatoriedade das emendas de relator no Orçamento
12 de julho, 2022Trecho que obrigava a execução das emendas foi retirado pelo relator; texto também prevê salário mínimo sem aumento real Senador Marcos do Val (Podemos-ES) e […]
Trecho que obrigava a execução das emendas foi retirado pelo relator; texto também prevê salário mínimo sem aumento real
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 sem o trecho que previa a obrigatoriedade de execução das emendas de relator (RP9) no Orçamento. Com isso, os recursos destinados a essas emendas podem ser realocados para outras finalidades, caso haja necessidade.
O texto-base foi aprovado por 324 favoráveis e 10 contrários na Câmara. No Senado, foram 46 votos a favor e 23 contra. Parlamentares agora analisam destaques, que são propostas de mudanças ao texto.
As emendas de relator são chamadas de “orçamento secreto” por terem menos transparência do que as emendas impositivas. No texto, está previsto o valor R$ 16,5 bilhões para estas emendas no próximo ano. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que analisou o texto antes de ir ao plenário, a decisão do relator Marcos do Val (Podemos-ES) de dar esse caráter impositivo a elas foi criticada por alguns parlamentares.
Em sessão na segunda-feira (11), no entanto, o senador decidiu retirar o trecho, o que gerou manifestação das legendas favoráveis à obrigatoriedade. O União Brasil foi uma delas, tendo o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), Celso Sabino (União-PA), solicitado mais prazo para analisar a mudança. Nesta terça-feira, no entanto, os líderes do Congresso firmaram um acordo em reunião pela manhã a favor da retirada do trecho que previa a obrigatoriedade.
A reportagem apurou que a reunião das lideranças do Congresso foi tensa, com discussões exaltadas. O União Brasil foi a legenda que mais se posicionou contra a mudança. No plenário, no entanto, Sabino confirmou o acordo, que foi costurado principalmente pela oposição. O acordo envolveu a votação de Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) de interesse do governo, que serão votados em seguida.
Diante do entendimento, Marcos do Val apresentou um adendo ao parecer, pedindo a supressão do trecho que previa “a obrigatoriedade de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas classificadas com identificador de resultado primário 9 (RP 9)”.
A mudança feita por Marcos do Val ao relatório ocorre após entrevista do senador ao jornal O Estado de S. Paulo, na qual ele disse que recebeu R$ 50 milhões de emendas de relator (RP9) para apoiar a candidatura de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência do Senado. Ele afirmou posteriormente que foi mal interpretado, mas a afirmação repercutiu de forma negativa no Congresso.
Ficou mantido no texto a previsão de que as emendas de relator serão direcionadas pelo relator-geral do Orçamento, atualmente o senador Marcelo Castro (MDB-PI), e pelo presidente da CMO, Celso Sabino. Oficialmente, os parlamentares apontam que a proposta visa não deixar os recursos concentrados nas mãos do relator-geral. Nos bastidores, no entanto, fala-se que o objetivo é manter parte do poder na Câmara.
O projeto também obriga a identificação dos autores das emendas, o que os parlamentares apontam que é uma forma de dar mais transparência. Entretanto, texto não retroage, o que não obriga a identificação daqueles que já haviam destinado emendas anteriormente.
A LDO aprovada também prevê que o salário mínimo de 2023 será de R$ 1.294, com a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem aumento real. De acordo com a matéria, o déficit nas contas públicas será de R$ 65,9 bilhões.
O texto também diz que a atualização do teto de gastos — medida que busca austeridade fiscal ao fixar um limite para os gastos do governo federal — deve gerar um espaço fiscal de R$ 108 bilhões no próximo ano. A LDO estima ainda que o Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, possa crescer 2,5% em 2023.
A lei em questão estabelece as diretrizes que devem ser seguidas ao redigir a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO possui as metas e prioridades do governo, com as despesas do próximo ano.
