Em 2017, durante o governo de Michel Temer, a Reforma Trabalhista alterou dezenas de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afetando a jornada, as férias e a atividade remota dos brasileiros. Mas, após essas significativas mudanças feitas na legislação brasileira, pontos polêmicos continuaram em discussão, outras demandas surgiram e, em 2026, os direitos dos trabalhadores ainda passam por alterações.

— Muitas mudanças não decorrem apenas de novas leis. Decisões dos Tribunais, negociações coletivas e normas regulamentadoras podem alterar significativamente a forma como determinados direitos são aplicados no dia a dia das empresas — explica a advogada Cris Dorneles: — Acompanhar as mudanças é fundamental. Quando o trabalhador conhece seus direitos e deveres, ele consegue compreender melhor sua relação contratual, identificar eventuais irregularidades e buscar orientação adequada quando necessário.

Diante disso, o EXTRA ouviu especialistas em Direito Trabalhista para listar dez pontos que mudaram a rotina e o contratos dos trabalhadores nos últimos nove anos. Veja abaixo. Assuntos como licença-paternidade, saúde mental dos funcionários, estabilidade para gestantes em contratos temporários, trabalho em feriados para empregados do comércio e atividade insalubre para grávidas e lactantes ganharam novos contornos.

NR-1 abrange os riscos psicossociais

De acordo com o professor Rogério Renzetti, da Universidade Veiga de Almeida, em maio deste ano, entra em vigor a atualização da NR-1 – Norma Regulamentadora 1, que obriga empregadores a identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais. Dessa forma, o chamado “ambiente de trabalho seguro”, previsto na Constituição Federal de 1988, passa a abranger não só a segurança física, mas também o bem-estar mental e emocional dos empregados.

Sujeitas a auditorias e fiscalizações, as empresas deverão monitorar e mitigar fatores que possam desencadear doenças mentais, como burnout e depressão decorrentes da atividade laboral.

Gestantes passam a ter estabilidade em contratos temporários

A professora Carla Veloso, também da Veiga de Almeida, conta que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passaram a reconhecer, em 2026, a estabilidade da gestante mesmo em contratos temporários. A estabilidade vale desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Caso o contrato termine, a trabalhadora tem direito a indenização.

Licença-paternidade ampliada

Uma nova lei prevê o aumento gradual da licença-paternidade no Brasil, de acordo com Marcel Cordeiro, do escritório Miguel Neto Advogados. Em 2026, continuam sendo cinco dias de afastamento para os pais. Em 2027, este período crescerá para dez dias. Em 2028, chegará a 15 dias. E a partir de 2029, serão 20 dias.

A lei também determina que o salário durante o afastamento seja pago pelo INSS aos trabalhadores formais, autônomos, MEIs e domésticos. E garante estabilidade no emprego até 30 dias após o término da licença. As regras também são aplicadas aos casos de adoção.

Trabalho em feriados no comércio dependerá de negociação coletiva

Carla Veloso lembra que, no fim de maio de 2026, entra em vigor uma portaria que determina o trabalho em feriados no setor do Comércio só será permitido com previsão em Convenção Coletiva. Ou seja, os acordos individuais deixam de ser suficientes.

Com isso, o papel dos sindicatos é fortalecido e há riscos de passivos trabalhistas para empresas que não se adequarem à regra.

Negociação coletiva ganha força

Em 2023, segundo a professora Carla Veloso, o STF validou acordos coletivos que flexibilizam direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos essenciais. A decisão deu mais espaço para negociação entre empresas e trabalhadores, representados pelos sindicatos, e maior segurança jurídica para o setor produtivo, segundo o professor Rogério Renzetti.

Dispensa em massa requer intervenção sindical

A advogada Zilma Aparecida Ribeiro, do escritório Lopes Muniz Advogados, destaca que a Reforma Trabalhista havia revogado a exigência de negociação coletiva para a realização de dispensas em massa, equiparando-as às dispensas individuais, mas isso mudou. Em 2023, o STF fixou a tese de que a intervenção sindical prévia é requisito procedimental obrigatório para a dispensa em massa.

Novas formas de contratação e avanço do teletrabalho

Desde 2022, segundo Zilma Aparecida Ribeiro, o contrato intermitente se consolidou, embora ainda enfrente críticas relacionadas à precarização. Na prática, a Justiça do Trabalho ainda oscila em decisões sobre vínculo e remuneração mínima no trabalho intermitente. Mas o teletrabalho ganhou regras mais claras, com definição sobre: controle de jornada; responsabilidade por equipamentos e estrutura; prioridade para trabalhadores com filhos ou pessoas com deficiência.

Justiça gratuita e honorários

Em 2021, o STF declarou que beneficiários da justiça gratuita não sejam automaticamente condenados ao pagamento de honorários se não tiverem condições financeiras. A decisão vale para honorários periciais e advocatícios de sucumbência (valores pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora).

Proibido trabalho insalubre de gestantes e lactantes

Em 2019, o STF restabeleceu a proibição do trabalho de gestantes e lactantes em qualquer atividade ou local insalubre, declarando a inconstitucionalidade de um trecho da Reforma Trabalhista.

A regra anterior, explica Zilma Aparecida Ribeiro, permitia o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres (grau médio/mínimo) sem atestado médico, além de insalubridade máxima para lactantes, exceto se apresentassem atestado médico recomendando o afastamento.

Terceirização é liberada em qualquer atividade

Desde 2018, empresas podem terceirizar inclusive suas atividades principais, de acordo com o professor Rogério Renzetti.

BS20260629080154.1 – https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/06/direitos-dos-trabalhadores-descubra-dez-mudancas-que-ocorreram-apos-a-reforma-trabalhista.ghtml