PEC da Maioridade Penal está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisada por uma comissão especial/ Foto: João Pedro Carvalho/Agência CLDF

A aprovação da admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, repercutiu na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal de quarta-feira (10). Distritais da oposição criticaram a decisão e afirmaram que a redução não resolve o problema da violência no Brasil.

A decisão da CCJ é o passo inicial para a tramitação da matéria. Cabe agora ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta.

O deputado Max Maciel (PSOL) foi o primeiro a criticar a aprovação e lamentou a falta de diálogo do Congresso com a sociedade sobre o tema. Para ele, os argumentos usados por quem defende a medida são “rasteiros” e não dialogam com a sociedade. O parlamentar afirmou que deputados da “extrema direita” estão usando o tema como cortina de fumaça para esconder assuntos que incomodam o segmento, como uma possível delação do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. 

O deputado Gabriel Magno (PT), por sua vez, classificou a decisão da CCJ como um “grave retrocesso, articulado pela extrema direita e o centrão”. Na opinião do distrital, a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência e ainda por cima marginaliza jovens negros da periferia.

Já o deputado Fábio Felix (PSOL) criticou o que chamou de “soluções mirabolantes que não resolvem nada” ao se referir à decisão da CCJ da Câmara dos Deputados. O distrital afirmou que ninguém quer fazer o debate real sobre as causas da violência e preferem caminhos fáceis que não resolverão a questão. “Somos contra por motivos objetivos e racionais e esta é a posição que vamos defender publicamente. Está é mais uma tentativa da extrema direita para fazer cortina de fumaça e criminalizar a população periférica”, analisou ele.

Emergência ambiental

O deputado Gabriel Magno (PT) lamentou a ausência da rede de ensino no decreto baixado pelo GDF que trata da emergência ambiental de abril a setembro. O documento prevê uma série de ações para amenizar os efeitos da seca no DF. Segundo ele, o decreto não apresenta nenhuma medida relacionada às escolas públicas e particulares.

Para o distrital, o governo deveria incluir medidas como educação ambiental, ampliação de quadras cobertas, instalação de bebedouros e a flexibilização do calendário escolar nos dias de seca extrema, entre outras ações. Magno informou que encaminhou ofício à Procuradoria Geral do DF cobrando a inclusão da rede de educação no decreto, a fim de contemplar “mais de 470 mil estudantes matriculados nas escolas públicas e 150 mil profissionais que trabalham nestas unidades”.

Paralisação dos vigilantes

O deputado Chico Vigilante (PT) ocupou a tribuna na sessão de quarta-feira (10) para alertar sobre uma possível paralisação dos vigilantes do DF. Segundo ele, a categoria realizará assembleia na noite desta quarta-feira e deverá caminhar para uma paralisação geral da categoria, uma vez que, até o momento, o sindicato patronal não apresentou nenhuma proposta digna para o acordo coletivo, que deveria ter sido celebrado em janeiro.

Luís Cláudio Alves – Agência CLDF