Embora tenha determinado nesta segunda-feira o levantamento do sigilo do inquérito das fake news, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estabeleceu uma etapa prévia à divulgação dos documentos, com a separação de todas as informações protegidas por sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de dados relacionados à vida privada. Auxiliares da Corte avaliam, reservadamente, que o procedimento deve levar algum tempo, o que significa que o conteúdo da investigação não ficará imediatamente disponível para consulta pública.

A determinação consta da mesma decisão em que Fachin ordenou o arquivamento do inquérito, aberto em março de 2019 e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. O encerramento da investigação ocorreu após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto original da apuração.

Na decisão, Fachin determinou que os documentos contendo informações protegidas sejam retirados do processo principal e reunidos em um procedimento separado, que continuará sob sigilo. Somente após essa separação deverá ser restabelecida a publicidade do restante da investigação. 

“Que sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade contra indevida publicidade que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e a vida privada, formando-se novo e único apenso sigiloso. Após esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou Fachin.

Ao justificar a medida, o presidente do STF destacou a necessidade de preservar informações relacionadas à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das investigações. A preocupação foi apresentada pela própria PGR, que defendeu a proteção desses dados antes da abertura dos autos.

Fachin fundamentou a decisão em dispositivos da Constituição que asseguram a proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais, além de regras previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão não estabelece um prazo específico para a conclusão dessa etapa. 

“Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações”, escreveu o ministro, ao justificar a manutenção temporária da restrição de acesso.

Apesar da determinação para que o sigilo seja levantado imediatamente após a separação dos documentos protegidos, auxiliares do Supremo ouvidos pelo GLOBO avaliam, reservadamente, que o procedimento ainda deve levar algum tempo. Isso porque será necessário identificar e retirar dos autos as informações que não poderão ser disponibilizadas publicamente. 

Na decisão desta segunda-feira, Fachin concluiu que a investigação havia esgotado sua finalidade e que não havia justificativa para mantê-la aberta por tempo indeterminado.

“A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência. Indaga-se apenas se, transcorrido lapso superior a sete anos, ainda subsistem razões juridicamente idôneas para sua manutenção como procedimento investigatório matriz, aberto à incorporação sucessiva de fatos e linhas de apuração”, afirmou o ministro.

O presidente do Supremo também ressaltou que o arquivamento não invalida automaticamente os atos praticados ao longo dos últimos anos, nem as investigações e ações penais que tiveram origem nos elementos reunidos no procedimento.

BS20261109234342.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/09/fachin-determina-fim-do-sigilo-do-inquerito-das-fake-news-apos-pente-fino-para-resguardar-dados-de-investigados.ghtml