A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de levantar o sigilo do inquérito das fake news pode abrir uma nova frente de desgaste para a Corte, mesmo após o arquivamento da investigação. Entre integrantes do tribunal, há preocupação de que a divulgação dos documentos reunidos ao longo de mais de sete anos seja utilizada por defesas para questionar procedimentos adotados pelo ministro Alexandre de Moraes, inclusive por meio de pedidos de revisão criminal.

Na avaliação de alguns auxiliares do STF, seria preferível manter o sigilo da investigação, diante da possibilidade de que a publicidade dos autos abra margem para novas contestações judiciais. Na avaliação de um interlocutor, é provável que advogados de condenados tentem utilizar o conteúdo dos documentos para fundamentar pedidos de revisão de condenações.

A preocupação é que o encerramento do inquérito, uma das prioridades de Fachin desde que assumiu a presidência do Supremo, acabe dando origem a uma nova rodada de questionamentos sobre a lisura da Corte. Embora a decisão represente o fim formal de uma investigação que se tornou alvo de controvérsias, a futura abertura dos autos poderá recolocar em discussão as diligências realizadas e os fundamentos utilizados para a adoção de medidas investigativas.

Fachin determinou nesta segunda-feira o arquivamento do inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e conduzido por Moraes até setembro deste ano. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto original da investigação.

Além do arquivamento, Fachin ordenou o levantamento do sigilo dos autos, mas estabeleceu uma etapa prévia à divulgação dos documentos. Informações protegidas por sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de dados relacionados à vida privada, deverão ser separadas e reunidas em um único apenso sigiloso.

“Que sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade contra indevida publicidade que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e a vida privada, formando-se novo e único apenso sigiloso. Após esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou Fachin.

Auxiliares do Supremo avaliam, reservadamente, que a separação desse material deverá levar algum tempo, o que significa que os documentos não ficarão imediatamente disponíveis para consulta pública.

A própria PGR havia manifestado preocupação com a divulgação de informações pessoais reunidas durante a investigação. Ao decidir sobre o levantamento do sigilo, Fachin ressaltou a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações.

O inquérito das fake news foi aberto para investigar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes do Supremo. Ao longo dos anos, no entanto, o procedimento passou a servir de fundamento para a distribuição de outras investigações a Moraes, por prevenção, sem sorteio, incluindo apurações relacionadas a milícias digitais e atos antidemocráticos.

A amplitude alcançada pela investigação e sua duração passaram a alimentar questionamentos sobre os limites da atuação do Supremo. Na decisão desta segunda-feira, Fachin reconheceu a importância do inquérito para a proteção das instituições, mas afirmou que sua manutenção por tempo indeterminado não encontrava justificativa jurídica.

“A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência”, escreveu o presidente do STF.

Fachin também tomou o cuidado de ressaltar que o arquivamento não compromete automaticamente a validade das medidas adotadas ao longo dos últimos anos, nem das investigações e ações penais que tiveram origem nos elementos reunidos no procedimento.

“A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento”, afirmou.

A decisão de Fachin também determinou que 104 procedimentos vinculados ao inquérito sejam analisados individualmente, para verificar quais poderão prosseguir de forma autônoma e sob a responsabilidade de quais autoridades.

BS20261110063000.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/10/queda-de-sigilo-de-inquerito-das-fake-news-deve-gerar-onda-de-acoes-contra-decisoes-do-stf-avaliam-ministros.ghtml