Lei nº 7.438/2024, que obriga o Governo do Distrito Federal, suas empresas contratadas e prestadoras de serviços a adquirir uniformes, vestuários e outros artigos de uso obrigatório exclusivamente de empresas sediadas no DF, foi promulgada na terça-feira (5).

A medida, segundo Vigilante, visa incentivar a economia local, com a geração de empregos e aumento da arrecadação de tributos no território do DF, além de fomentar o desenvolvimento da indústria regional. “A economia local deve ser incentivada, sempre que possível”, afirmou o distrital justificando sua proposta.

Conforme o texto, quando não houver disponibilidade dos itens necessários nas empresas sediadas no DF, as prestadoras de serviços devem comunicar ao sindicato representativo do setor, para que seja verificada a viabilidade e o interesse de se implantar a produção no Distrito Federal.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDET), que deverá receber comunicações sobre as aquisições realizadas pelas empresas do GDF e suas contratadas.