O governo Lula apresentou ao Senado, nesta quarta-feira, o projeto de lei com o pacote de medidas fiscais. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou mais cedo que o conjunto de ações terá um impacto de R$ 60 bilhões em 2027. Segundo ele, o efeito dessas medidas sobre as contas públicas deve crescer nos anos seguintes. Os senadores cogitaram votar o texto hoje, mas deixaram a votação do tema para amanhã.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), ex-líder do governo na Casa, e será relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), também relator do Orçamento de 2027.

Do lado das despesas, o projeto permite que o contigenciamento seja feito pelo centro da meta fiscal. Para isso, autoriza bloquear gastos mesmo com o resultado dentro da banda inferior, hoje a referência. Com a meta de 2027 (0,5% do PIB, R$ 73,2 bilhões), a distância entre piso e centro é de cerca de R$ 36,6 bilhões.

A partir de 2027, no ano em que houver contingenciamento, a alta real da despesa cai de até 2,5% para até 2%, com essa diferença podendo ser bloqueada. O efeito dessa medida é de R$ 12,8 bilhões. O que for contido além do necessário para os 2% reduz o limite do Executivo naquele ano e não pode recompor dotações.

Outra ação é que haverá mais gastos contingenciáveis. Entram na conta despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária ou a limite de dotação, ressalvadas as obrigações constitucionais.

Outra medida é que o repasse anual a estados e municípios pela Lei Kandir cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. O saldo é diluído entre 2031 e 2037, mantido o total de R$ 58 bilhões. A compensação entre o INSS e os regimes próprios fica limitada a R$ 3 bilhões por ano de 2027 a 2030. A equalização de juros à exportação fica limitada a R$ 1 bilhão por ano.

Outra medida mexe com o piso da saúde. O projeto leva até 2030 o dispositivo aprovado neste ano que retirava receitas extras do petróleo da conta de pisos de despesas, como o da saúde, e de fundos, como o do Distrito Federal. Em setembro, a iniciativa foi aprovada de forma a ser acionada apenas em caso de déficit primário, mas a ideia agora é que ela também valha em situação de saldo positivo nas contas públicas.

Para facilitar a gestão orçamentária, até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas, inclusive fundos, pode custear obrigações constitucionais. Ficam fora saúde, educação, segurança, seguridade e repartição de receitas.

Novo corte de benefícios fiscais

O projeto também tem medidas do lado das receitas. O Executivo pode reduzir a compensação de débitos com créditos tributários em valor equivalente ao esforço na despesa. Os percentuais podem variar por valor ou tipo de crédito.

Além disso, o corte linear de benefícios fiscais dobra para 20%, mas isso não inclui benefícios previstos na Constituição (como a Zona Franca de Manaus). Assim, a presunção do lucro presumido sobe 20%.

Mais gastos

Por outro lado, o projeto permite ao governo gastar até R$ 10,5 bilhões em créditos extraordinários para pagar subvenção ao diesel fora da meta fiscal e do limite de gastos em 2026.

Impacto cresce, afirma ministro

Moretti afirmou que o impacto fiscal das medidas deve crescer nos anos seguintes, ampliando sua contribuição para o cumprimento das metas fiscais do governo.

Na justificativa, Wagner afirma que o projeto “acelera o processo de consolidação fiscal em curso”, e tem por finalidade reforçar a capacidade do setor público de assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e a trajetória sustentável da dívida pública.

O senador diz ainda que o texto “representa relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal”.

Controle de despesas

Moretti detalhou que, dos R$ 60 bilhões previstos pelo governo, cerca de R$ 50 bilhões devem vir de medidas de controle de despesas, revisão de benefícios tributários e limitação de compensações de impostos. Segundo o ministro, os recursos devem ajudar o governo a cumprir as metas fiscais previstas para os próximos anos.

— Estamos falando de um colchão para que a gente possa entregar as metas, de forma realista, da ordem de R$ 50 bilhões, a partir de um mix de controle de despesa, revisão de renúncias e limitação de compensações tributárias — afirmou.

O ministro também afirmou que o pacote prevê a limitação de determinadas despesas, com o objetivo de ampliar a flexibilidade na execução do Orçamento. Segundo ele, essas medidas representam um impacto estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões. O ministro também confirmou que deve alterar a base de cálculo para definir o piso da saúde, com a retirada das receitas extraordinárias com petróleo e gás da conta até 2030.

— No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso da saúde. E aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa — afirmou Moretti.

Orçamento de 2027

A LDO define as regras para a elaboração e a execução do Orçamento, entre elas a meta fiscal. O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em abril e, pelo calendário habitual, deveria ter sido votado antes do recesso de julho. Em ano eleitoral, porém, a tramitação só começou a andar neste mês: o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi designado na semana passada.

O texto fixa como meta para 2027 um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 73,2 bilhões. Com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, o resultado pode ficar entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões.

BS20261111200603.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/11/governo-apresenta-projeto-com-medidas-fiscais-para-2027.ghtml