A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou as regras para o uso da reserva financeira voltada à devolução dos valores devidos a apostadores de bets. O fundo, de R$ 5 milhões por empresa, foi criado para proteger os consumidores. Dessa forma, as bets sem recursos suficientes para devolver tudo que devem poderão solicitar à secretaria uma autorização para utilizar a reserva.

A Instrução Normativa SPA/MF nº 32 faz parte das ações previstas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394 de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.

O fundo regulamento nesta semana será destinado exclusivamente à restituição de saldo a apostadores. Para acessá-lo, portanto, as operadoras deverão apresentar à Secretaria as informações e os documentos necessários para comprovar os valores devidos. Após a análise e autorização do órgão, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que encaminhará aos consumidores.

O fundo não poderá ser utilizado para pagar despesas das empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos relacionados ao encerramento das atividades.

Valor que sobrar

A instrução normativa também estabelece o que acontecerá com os valores que eventualmente sobrarem na reserva financeira. Após a conclusão das restituições, as empresas poderão solicitar a liberação desses recursos, desde que comprovem que não há mais valores pendentes de devolução aos apostadores.

BS20261112214341.1 – https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/11/governo-regulamenta-fundo-para-bets-devolverem-sobras-de-dinheiro-nao-apostado.ghtml