Tribunal recusa suspensão de funcionalidade que permite venda de produtos sem autorização dos restaurantes. Abrasel defende modelo como estímulo à concorrência
A disputa em torno das entregas de refeições acaba de somar um novo embate, desta vez focado na funcionalidade de “compra intermediada”, da Keeta. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, nesta terça-feira (dia 10), um pedido de liminar da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) que tinha como objetivo suspender imediatamente a modalidade.
O serviço, que motivou uma onda de notificações extrajudiciais por parte de franqueadoras nos últimos meses, consiste no cadastramento de cardápios na plataforma da gigante chinesa sem a assinatura de um contrato formal de parceria. Na prática, o aplicativo envia um entregador ao balcão físico do estabelecimento para adquirir as refeições como um cliente comum e transportá-las até o consumidor final.
A associação pedia multas diárias de R$ 10 mil para cada restaurante mantido à revelia no catálogo, argumentando violação da autonomia comercial, riscos sanitários no transporte e infração ao direito de imagem das marcas.
Na sentença, o juiz Caio Hunnicutt Fleury Moraes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP, acolheu a tese de defesa baseada no princípio jurídico do “exaurimento da marca”. O magistrado destacou que a legislação vigente não permite ao titular de um negócio impedir a livre circulação de um produto que ele próprio inseriu de forma lícita no mercado.
O parecer apontou, ainda, que determinar a interrupção abrupta de uma linha de serviço já em operação seria uma medida “temerária e de difícil reversão”, especialmente porque atingiria compulsoriamente os empresários que não se opõem ao formato e se beneficiam do fluxo adicional de vendas.
O embate evidenciou um racha na representação do setor de alimentação. Enquanto a ANR encabeçou a ofensiva judicial alegando falta de controle operacional sobre o produto entregue ao cliente final, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) atuou em sentido contrário. A entidade se manifestou publicamente em favor da compra intermediada, classificando-a como uma alternativa lícita e pró-competitiva.
Em nota, a Abrasel defendeu que banir a ferramenta representaria fechar “uma das poucas saídas disponíveis ao setor, preservando a concentração que encarece a operação dos estabelecimentos”. Para a associação, a dinâmica amplia o canal de distribuição dos lojistas e facilita a inserção de players entrantes em um cenário de alta restrição comercial.
“A compra intermediada é uma alternativa lícita, inovadora e pró-competitiva, que amplia a demanda dos bares e restaurantes, as opções do consumidor e as oportunidades de renda dos entregadores, em um mercado ainda marcado por alta concentração”, diz a Abrasel.
Esse argumento ecoa a principal justificativa adotada pela Keeta para a implementação do piloto no Brasil, onde opera há exatamente um ano. A subsidiária da Meituan argumenta que a funcionalidade foi desenhada como uma resposta às barreiras impostas pelas cláusulas de exclusividade e banimento vigentes, as quais, segundo a empresa, mantêm o mercado travado.
Com o formato liberado pela Justiça, por ora, a asiática reitera que assume todos os custos e a política de reembolso em casos de extravio ou problemas com o pedido, blindando os restaurantes de prejuízos financeiros. A plataforma assegura, também, que não utiliza a logomarca oficial dos estabelecimentos e insere uma aviso (“Intermediada”) no topo das vitrines, informando o usuário sobre a ausência de uma parceria direta.
A decisão que legitima a compra intermediada ocorre em meio a uma ampla escalada litigiosa no segmento. Redes como Boali, Greenjoy, Pizza Cesar e Bom Beef Burgers relataram incômodo nos últimos meses, reclamando de desatualização de cardápios, de exposição a avaliações negativas por problemas no transporte e de interferências involuntárias em suas estratégias de precificação, dadas as agressivas campanhas de cupons ofertadas pela plataforma.
Muitos desses empresários enviaram notificações extrajudiciais, baseadas na premissa de que a prática violava a Lei de Propriedade Industrial, exigindo remoção em 48 horas. A negativa de acordo por parte da Keeta forçou a escalada para o Tribunal.
Ao mesmo tempo, as engrenagens de exclusividade que, em tese, motivaram a criação da ferramenta, também estão sob os holofotes. Em setembro, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do próprio TJSP anulou exigências contratuais de banimento aplicadas pela 99Food contra a marca chinesa.
Em processos paralelos, líderes consolidados, como o iFood, acionaram as cortes paulistas e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acusando a asiática de promover táticas de concorrência desleal, aliciamento de parceiros e subsídios inflados, acirrando ainda mais a guerra estrutural pelas regras do delivery no Brasil.
Procurada, a Associação Nacional de Restaurantes não enviou um posicionamento até a última atualização desta reportagem.
BS20261111132016.1 – https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/11/justica-nega-pedido-da-associacao-nacional-de-restaurantes-para-barrar-compra-intermediada-no-app-da-keeta.ghtml
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