Uma decisão da Justiça Federal, de 28 de outubro, estabelece um importante precedente na relação entre formação técnica e exercício profissional no Brasil. A 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) não poderá exigir requisitos acadêmicos adicionais, criados exclusivamente por normas internas do sistema COFECI-CRECI, para conceder o registro profissional a quem concluiu o curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), em instituições de ensino devidamente credenciadas e com cursos autorizados.

Na prática, a medida busca evitar que profissionais que já concluíram regularmente sua formação sejam impedidos de trabalhar por exigências extras de carga horária ou estágio supervisionado, que não estejam previstas na legislação aplicável, mas apenas em regras estabelecidas pelo próprio conselho profissional. A decisão foi tomada em uma ação civil pública apresentada pela Associação Nacional de Mantenedores Educacionais (ANAME), que questionou a imposição dessas condições para a aceitação dos diplomas e a obtenção do registro necessário ao exercício da profissão.

“Essa decisão da Justiça Federal é um passo muito importante para a educação profissional no Brasil. Ela reconhece que quem se formou em um curso técnico autorizado, com diploma válido, tem o direito de exercer a profissão. Muitos profissionais formados como Técnico em Transações Imobiliárias estavam tendo o registro negado, adiado ou suspenso por exigências extras, como estágio adicional e carga horária mínima, criadas por normas internas do sistema COFECI-CRECI. Eram pessoas qualificadas, impedidas de trabalhar”, afirma Gabriel Pereira Reis, presidente da ANAME.

O entendimento da Justiça é que existe uma diferença entre fiscalizar o exercício de uma profissão e estabelecer regras sobre a formação dos estudantes. Enquanto cabe aos órgãos competentes do sistema de ensino autorizar, supervisionar e avaliar os cursos, os conselhos profissionais são responsáveis por fiscalizar a atividade de seus integrantes. Isso significa que o COFECI e os Conselhos Regionais (CRECIs) continuam autorizados a verificar a autenticidade dos diplomas, a regularidade da documentação e os registros oficiais, mas não podem impor requisitos acadêmicos adicionais com base exclusivamente em suas próprias normas.

“A Justiça entendeu que quem autoriza e avalia os cursos é o sistema de ensino, e que os conselhos profissionais cuidam da fiscalização da profissão. Por isso, determinou que o COFECI deixe de fazer essas exigências quando o profissional tiver diploma válido, de instituição credenciada e de curso autorizado”, acrescenta Gabriel.

A decisão tem relevância para o setor educacional e para o mercado de trabalho, especialmente por envolver profissionais que dependem do registro para iniciar suas atividades. Ao afastar exigências que ultrapassem os limites legais, a medida busca evitar obstáculos adicionais à entrada de trabalhadores qualificados no mercado, além de trazer maior segurança jurídica para estudantes e instituições que oferecem cursos técnicos.

O juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes também determinou que o COFECI comunique o conteúdo da decisão a todos os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis no prazo de 15 dias, comprovando o cumprimento da determinação no processo.

A medida foi concedida em caráter provisório e parcial, permanecendo válida até nova deliberação judicial. O processo ainda terá continuidade, mas a decisão já estabelece limites para as exigências acadêmicas que podem ser utilizadas como condição para o registro profissional.

“A decisão é equilibrada: o COFECI continua podendo verificar a autenticidade dos diplomas e comunicar qualquer indício de fraude. Nós nunca questionamos isso. O que defendemos é o respeito à lei e a segurança de quem estudou do jeito certo. É uma decisão provisória, e o processo ainda vai seguir. Estamos confiantes e acompanhando cada etapa com serenidade, sempre ao lado das nossas mantenedoras”, destaca Pereira Reis.

Entenda o que muda

Com a decisão, quem concluiu um curso de Técnico em Transações Imobiliárias em uma instituição devidamente credenciada, com diploma válido e curso autorizado pelo órgão educacional competente, não poderá ter seu registro profissional condicionado a exigências extras de estágio ou carga horária criadas exclusivamente por normas internas do sistema COFECI-CRECI. A fiscalização da autenticidade dos documentos e das condições legais para o exercício da profissão continua permitida.

Para mais informações: Os interessados em conhecer mais detalhes sobre a decisão judicial e seus desdobramentos podem acessar a matéria publicada pela Associação Nacional de Mantenedores Educacionais (ANAME): https://aname.org.br/decisao-justica-cofeci-registro-tti-estagio-carga-horaria/

BS20261110012247.1 – https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/11/justica-proibe-cofeci-de-exigir-estagio-e-carga-horaria-extra-para-registro-de-tecnicos-em-transacoes-imobiliarias.ghtml