O ministro José Guimarães afirmou que o governo vai defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem emendas que tratem da redução da maioridade penal. A previsão é que o texto seja levado ao plenário do Senado nesta terça-feira.

— A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão (sobre maioridade penal) está posta no governo, mas não dá para misturar — disse Guimarães.

O ministro acrescentou que o Planalto não é contra debater a redução da maioridade penal, mas ponderou que é necessário aprovar de forma mais célere a PEC da Segurança. Caso haja mudanças no texto, ele precisará voltar à Câmara para nova votação. Há uma expectativa entre governistas que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atue para ajudar o Planalto nessa votação. Pessoas que acompanham as conversas em torno do tema dizem que há um acerto prévio com Alcolumbre para que o tema avance sem emendas. O parlamentar se aproximou de Lula depois de meses sem contato com o presidente e fez gestos ao petista no processo eleitoral.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-CE), disse que o debate da reducação da maioridade penal será feito, mas defendeu que isso não ocorra no texto da PEC da Segurança, porque o governo tem pressa: se o texto for modificado, ele terá de voltar para análise dos deputados. Teresa afirmou que espera que a oposição “compreenda nesse momento” a importância de discutir os dois assuntos separadamente. Agora, governistas deverão se reunir para mapear os votos que a proposta tem hoje. Também está previso um encontro de Alcolumbre com líderes do Senado nesta manhã para discutir a votação desta tarde.

Guimarães disse ainda que, a exemplo de quando a PEC tramitou na Câmara, os líderes governistas estão dialogando com integrantes da oposição para buscar um entendimento. Ele citou comissão especial formada na Casa baixa para tratar especificamente do tema da redução da maioridade penal como uma maneira alternativa de discutir o assunto.

De acordo com relatos de um interlocutor que acompanha as conversas, foi decidido na reunião desta manhã que é preciso o governo atuar unido nesse tema, diferentemente do que ocorreu na última semana de votações antes do segundo turno: com divisões dentro do PT acerca da discussão da redução da maioridade penal. Esse interlocutor afirma que a ideia de falar à imprensa logo após o encontro reforça essa postura. Ele diz que o comando é para ter uma posição clara, sem titubear e sem divisões entre governistas.

Além disso, também diz que o Palácio do Planalto sabe da necessidade de tratar do tema, mas que é preciso, primeiro, finalizar a discussão da PEC da Segurança e focar no destaque que o governo tem dado ao combate ao crime organizado. Ele afirma que, se juntassem os dois assuntos, o bônus político da aprovação seria diluído. O próprio Guimarães reforçou a necessidade de manter um posicionamento conjunto dos governistas:

—O governo está unido e coeso nessa posição— disse.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), acrescentou que a criação do Ministério da Segurança Pública é “urgente”. O presidente Lula condiciona a criação da pasta à aprovação da PEC.

— Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara — afirmou Randolfe.

As articulações

Dois governistas que atuam nas negociações com o Congresso dizem que há um acerto com Alcolumbre para votar a PEC sem emendas, sob a justificativa de dar celeridade à proposta. Se o texto for modificado, ele terá de ser analisado novamente pelos deputados antes de seguir para sanção presidencial.

A PEC da Segurança é considerada a principal aposta do governo Lula na área. Em linhas gerais, propõe uma maior coordenação entre os governos federal, estadual e municipal no combate ao crime e delimita o papel da União na área.

O tema da maioridade penal ganhou destaque às vésperas do segundo turno das eleições, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentar uma emenda ao texto da PEC que determinava a redução da maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes e 14 nos mais graves, como forma de desgastar Lula, já que a esquerda historicamente se posicionou contra qualquer mudança nesse sentido.

Para contornar qualquer destaque, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), passou a coletar assinaturas para uma proposta alternativa, com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

A iniciativa, que originalmente teve apoio de Lula, foi questionada por petistas e provocou reação na base social da esquerda, o que levou o presidente da República a abortar o plano inicial. Diante de um impasse, Alcolumbre adiou a votação do tema. Numa guinada de posicionamento, o próprio Lula afirmou, em sabatina na TV Globo, que era favorável à redução da maioridade penal:

— Em todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal — disse Lula.

Apesar da disposição de governistas para tratar da maioridade num segundo momento, a avaliação é que a oposição deverá atuar para desgastar o governo nesse tema e impedir o avanço da PEC da Segurança, criando dificuldades no plenário. Governistas acreditam que os oposicionistas deverão apresentar destaques para incluir esse ponto no texto. Para aprovar um destaque, são necessários 49 votos (dos 81 senadores)

Citada por Guimarães nesta terça, a comissão especial que discute o tema da redução da maioridade penal na Câmara foi criada em julho, durante a tramitação da PEC na Casa baixa. Ela foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após pressão dos congressistas por medidas mais duras na área da segurança pública. O colegiado se reúne nesta terça para votar requerimentos que falam da realização de audiências públicas para discutir o tema. O último encontro do colegiado foi em 1º de setembro.

Segundo relatos, a expectativa é que um relatório seja apresentado ainda neste mês (ou no mais tardar a primeira semana de dezembro) para ser votado na comissão e, em seguida, em plenário. Pautar o tema, no entanto, cabe ao presidente da Câmara. De acordo com um deputado que tem assento no colegiado, ainda não há clareza sobre o texto que será elaborado e sua dimensão —se a redução será para apenas crimes considerados hediondos ou se para todos os tipos de delito, por exemplo.

Os principais pontos da PEC da Segurança

Regime jurídico especial para organizações criminosas: a PEC prevê que a legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, incluindo restrições maiores a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de bens ligados à atividade criminosa.

Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): A PEC incorpora à Constituição o Susp, que hoje existe por lei ordinária. A ideia é estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios.

Ampliação da atuação da Polícia Federal: o texto reforça a competência da PF para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. A mudança tem como foco especialmente as organizações criminosas e milícias.

Polícias municipais comunitárias: outro ponto é a autorização para que municípios criem polícias municipais comunitárias, voltadas para o policiamento ostensivo e ações de proximidade com a população.

Divisão de verbas entre União e estados: A União terá que repassar 50% dos fundos de segurança para os estados.

BS20261103140304.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/03/ministro-da-articulacao-politica-diz-que-governo-vai-atuar-para-evitar-maioridade-penal-na-pec-da-seguranca.ghtml