Governo calcula impacto de R$ 111 bilhões por ano em nove projetos que avançam no Congresso e busca apoio do Supremo para conter medidas
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta sexta-feira que o avanço das pautas-bomba no Congresso Nacional pode comprometer a sustentabilidade das contas públicas e dificultar a gestão econômica do próximo governo. Segundo ele, caso o conjunto de nove projetos considerados preocupantes pela equipe econômica seja aprovado, o ministro da Fazenda que assumir a pasta em 2027 encontrará dificuldades para equilibrar o Orçamento.
— O próximo ministro da Fazenda que estiver à frente da pasta em 2027 vai ter muita dificuldade em fechar minimamente as contas públicas caso aquelas nove pautas avancem — disse Durigan em entrevista ao JOTA.
As declarações fazem referência a um grupo de propostas que, segundo estimativas divulgadas na semana passada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, têm impacto potencial de R$ 111 bilhões por ano sobre as contas públicas. O cálculo reúne medidas que ampliam despesas obrigatórias ou reduzem receitas da União.
Entre elas estão a ampliação do teto do Simples Nacional, com renúncia estimada de R$ 50 bilhões anuais; a PEC que aumenta os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com impacto de R$ 10 bilhões por ano; a ampliação da imunidade tributária para templos religiosos, também estimada em pelo menos R$ 10 bilhões anuais; e a criação de novas vinculações de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com custo médio de R$ 9 bilhões por ano.
A lista inclui ainda um novo programa de regularização tributária (Refis), a criação de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e o projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo a Fazenda, apenas este último aumentaria as despesas federais em R$ 8,4 bilhões por ano.
Uma das principais preocupações do governo é o projeto aprovado recentemente pelo Senado que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais com equalização de taxas de juros pela União. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar um custo de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.
Durigan afirmou que tem levado essas preocupações não apenas aos líderes do Congresso, mas também aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o debate ultrapassa divergências entre governo e oposição e envolve a preservação da capacidade do Estado de financiar políticas públicas no futuro.
— Chegamos num momento da economia em que estamos diante de alguns desafios. Parte das pautas que estão aparecendo como prioritárias por alguns setores no Congresso podem comprometer esse trabalho e colocar de novo o Brasil numa situação ruim — afirmou.
Segundo o ministro, as conversas com integrantes do Supremo buscam discutir mecanismos para evitar que projetos com impacto relevante sobre as contas públicas avancem sem uma análise prévia de seus efeitos orçamentários.
— O que conversei com os ministros do Supremo nesta semana está em linha com o que eu tenho falado com os líderes do Congresso. Fiz questão de estender a agenda ao Supremo dado que não é uma novidade o governo bater às portas do Supremo para tratar da questão fiscal de Estado, que não é uma questão de governo — disse.
Durigan defendeu que propostas com potencial impacto fiscal sejam acompanhadas de estimativas oficiais antes da votação. Segundo ele, isso permitiria ao governo e à sociedade conhecerem previamente os efeitos das medidas sobre as contas públicas.
— O que eu disse para o ministro Fachin é que eu gostaria de ver, o ministro da Fazenda deveria ter uma espécie de impacto, (ver) qual texto vai ser votado para a gente poder medir e inclusive divulgar qual o impacto daquilo — afirmou.
O ministro argumentou que a principal preocupação da equipe econômica é preservar a sustentabilidade fiscal e evitar a criação de despesas permanentes sem fontes de financiamento.
— Em todos os casos o que nós estamos olhando é sustentabilidade fiscal. O que eu gostaria de apresentar como contribuição ao Supremo são as várias hipóteses em que a gente pode ter desbalanço orçamentário e em que seria preciso reconhecer uma condição prévia — declarou.
O ministro também informou que o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta para elevar gradualmente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para cerca de R$ 130 mil até 2028, mas não pretende ampliar as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional.
Segundo o ministro, a atualização do teto do MEI será discutida com os parlamentares e implementada de forma escalonada nos próximos anos, de modo a reduzir os impactos sobre as contas públicas. A proposta também deve permitir que os microempreendedores contratem mais um funcionário além do limite atual.
Durigan afirmou que a equipe econômica reconhece a necessidade de atualizar as regras do MEI, mas avalia que uma revisão mais ampla dos limites do Simples Nacional teria um custo fiscal elevado e não é compatível com o cenário atual das contas públicas.
— Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não para 2026, mas para os próximos anos já deixar contratado um aumento do limite. Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que dose o impacto fiscal, de ter um aumento em 2027 e 2028 para que chegue algo em R$ 130 mil ao fim do processo — disse.
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