
Brasil promulga Convenção sobre o Crime Cibernético
17 de abril, 2023Decreto com a decisão foi publicado no Diário Oficial no dia 12 O governo federal promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste. O dispositivo visa promover a cooperação internacional na troca de informações sobre crimes cibernéticos e infrações penais que necessitem da obtenção de provas eletrônicas/digitais armazenadas em outros países. O decreto …
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