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DPVAT: Câmara dos Deputados revoga lei que recriou seguro obrigatório
19 de dezembro, 2024Nesta quarta-feira (dia 18), a Câmara dos Deputados revogou a lei que recriou o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o antigo DPVAT, que seria batizado agora de SPVAT. A aprovação ocorreu por meio de destaque ao projeto de lei complementar (PLP) que faz parte do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal, e …
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