Mudanças na legislação devem ser apresentadas pelo governo

Pedido para aplicação de sanções foi feito pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal

Política de habitação deve ser traçada pelo poder municipal

Partes apresentaram sustentações orais, e julgamento ocorrerá em outro momento

Ministro deu 24 horas para que representantes indicados atestem ligação com rede social

Entendimento ocorre quase dois anos após operação no dia de disputa de 2022 que é investigada pela PF

Medida ocorre após acesso à rede social ser retomado no Brasil

Ministro multou empresa em R$ 5 milhões por descumprimento de decisão