
Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
11 de fevereiro, 2022Proposta foi promulgada em sessão solene do Congresso e consolida mudanças aprovadas recentemente pela LGPD Rodrigo Pacheco comandou a sessão de promulgação da PEC nesta quinta-feira ROQUE DE SÁ/AGÊNCIA SENADO . O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. …