
Senado aprova PEC que inclui água potável como direito fundamental
1 de abril, 2021Proposta segue para a Câmara dos Deputados O Senado aprovou hoje (31) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. A proposta quer garantir que o fornecimento de água potável a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido …
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